Deputados do PS questionam Governo sobre descentralização de competências na área da saúde

Deputados do Partido Socialista questionam o Governo sobre a descentralização de competências para as autarquias na área da saúde, designadamente sobre o calendário previsto para a alteração legislativa ao Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro, que concretizou estas transferências, prevendo ainda a criação de comissões para a sua monitorização, e cuja “necessidade de proceder a alguns ajustamentos” foi detetada no Roteiro da Descentralização realizado este ano pelo Governo. 

Na pergunta dirigida à ministra da Saúde, sublinha-se que “para o Partido Socialista é central assegurar a transformação do modelo de funcionamento do Estado começando pelas estruturas que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais”. 

“Tal reforma e transformação requer o reforço e aprofundamento da autonomia local, que temos vindo a realizar, implica uma aposta no incremento da legitimação das autarquias e abre portas à transferência de competências da Administração Direta e Indireta do Estado para os órgãos mais próximos das pessoas, concretizando os princípios da Subsidiariedade, da Autonomia e Descentralização Democrática”, explicam os socialistas na pergunta, que tem como primeira subscritora a deputada Susana Amador. 

A lei aprovada na anterior legislatura “cumpre esses princípios constitucionais, garante a universalidade, igualdade no acesso, a natureza pública das políticas e abre as portas a esse grande processo reformista e transformador que é a descentralização”, esclarecem. 

“Pela sua envergadura e complexidade, o processo de descentralização admitia uma concretização gradual da transferência das novas competências para as autarquias locais em 2019 e 2020”, referem os deputados do PS, que se congratulam por 86% dos municípios do continente, num universo de 278, “terem aderido ao exercício de pelo menos uma competência até 2020”. 

“Enquanto cerca de 60 autarquias já aceitaram exercer todas as competências, 119 municípios aceitaram pelo menos 10 competências e 51 municípios aceitaram transferências na saúde”, apontam. 

Ao analisar estes números, os deputados socialistas consideram que, “depois de lançadas as bases legais para a descentralização, subsiste ainda o enorme desafio da sua consolidação e concretização no terreno, revelando-se essencial aprofundar a relação de trabalho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, mas envolvendo também os serviços da administração central que até aqui exerciam estas competências”, pelo que, na sequência do Roteiro da Descentralização levado a cabo pelo Governo em articulação com as CIMS e Áreas Metropolitanas, se impõem alterações ao decreto lei sectorial na área da saúde. 

Assim, o Grupo Parlamentar do PS questionou a tutela sobre o calendário previsto para a promoção desta alteração, perguntando ainda que perspetivas existem para a revisão dos valores correspondentes a novas unidades de saúde cujos encargos não estejam quantificados pelos respetivos serviços. 

Os socialistas querem saber também de que forma se clarificará a articulação com os ACES, a transferência do pessoal e a gestão de infraestruturas, e se estará prevista a assunção de mais poderes de decisão para os municípios, designadamente na determinação de novos horários de funcionamento dos centros de saúde.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 15 de outubro de 2020