Deputados do PS questionam MAI sobre regularização de menores indocumentados e acesso aos apoios sociais

Um grupo de deputados do PS pediu esclarecimentos ao Ministro da Administração Interna sobre o “motivo do impedimento” criado pelo SEF à regularização de crianças menores de três anos nascidas em Portugal, filhas de pais em situação irregular, que ficam sem acesso aos apoios sociais. Os deputados recordam que esta situação foi noticiada pelo jornal Público, no dia 12 de setembro, depreendendo-se do artigo que “o SEF não está a aceitar a regularização de crianças com menos de três anos nascidas em Portugal, filhas de pais em situação irregular”, alegando que “estes devem esperar até aos três anos”, sem apontar a “legislação pertinente, muito menos o motivo do impedimento criado”. 

Na pergunta, os deputados Paulo Porto, Romualda Fernandes, Marta Freitas, Paulo Pisco, Lara Martinho e Telma Guerreiro apontam que “é facto notório que antes desta postura adotada pelo órgão, as crianças nascidas em Portugal, nesta faixa etária, podiam regularizar-se”, ao abrigo do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na redação dada pela Lei n.º 28/2019, de 29 de março. 

De acordo com o disposto na legislação, recordam os deputados do PS, “as crianças estrangeiras nascidas em Portugal, filhas de pais que ainda não estão regularizados, têm direito a pedir autorização de residência desde que estejam a frequentar o ensino pré-escolar e os pais apresentem prova de meios de subsistência, porquanto, a que se ressaltar que beneficiam-se do estatuto de residente idêntico ao concedido aos progenitores”. 

Para estes parlamentares, “a regularização documental de uma criança é desde logo importante para melhor usufruir de direitos básicos, como os que se referem à sua saúde e educação”, considerando que, mesmo em relação aos menores que estão no país de forma irregular, o Estado deve “proporcionar o benefício desses direitos”, no cumprimento do estipulado na Convenção dos Direitos da Criança, da qual o Estado Português é signatário.

Nesse sentido, os deputados socialistas querem saber se “pode o MAI clarificar qual o motivo de tal impedimento criado”, questionando ainda se “pode o SEF apresentar uma solução para que não haja qualquer discriminação ou descumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado Português no que tange à Convenção dos Direitos da Criança e oferecer uma solução a não tornar indocumentadas centenas de crianças”.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 25 de setembro de 2020