Deputados dos Açores pedem ao Governo inventário dos imóveis no domínio do Estado

Os deputados do PS Carlos César, Lara Martinho e João Castro, eleitos pelo círculo dos Açores, requerem ao Governo que elabore “um inventário dos imóveis do domínio público do Estado desafetados daquele domínio na Região Autónoma dos Açores” que, tendo “transitado para o domínio privado estadual sem terem sido afetos a serviços não regionalizados”, integram o “domínio privado regional”.

Os parlamentares esclarecem que no estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, estabelecido na Constituição da República, está deliberado que quando se dá a desafetação de uma parcela do domínio público do Estado na região, está prevista a sua integração no domínio privado regional, determinando concretamente a sua automaticidade e atribuindo à região o direito de posse sobre a referida parcela.

| “Sublinhe-se a importância que o património edificado da Região Autónoma dos Açores pode assumir enquanto meio privilegiado de garantia e promoção da identidade, valores e interesses da região através do seu correto uso e reaproveitamento”

Os deputados defendem que é importante conhecer, com o devido detalhe e integração, a extensão e natureza do património que está em causa.
No requerimento, dirigido ao primeiro-ministro, Carlos César, Lara Martinho e João Castro pedem, ainda, que o Executivo confirme se pode concluir o inventário no próximo mês de abril.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete de Imprensa GPPS