Proposta do Governo que aumenta a proteção dos consumidores de telecomunicações foi aprovada na especialidade

A Proposta de Lei do Governo que transpõe a diretiva europeia sobre as comunicações eletrónicas foi aprovada hoje, na especialidade, no Grupo de trabalho das Comunicações Eletrónicas, no âmbito da Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação, juntamente com várias propostas de alteração apresentadas pelos partidos.

Com o objetivo de obter um consenso alargado sobre um diploma que visa o equilíbrio e uma maior transparência nos contratos entre as operadoras de telecomunicações e os consumidores, foi intenção do Partido Socialista promover um debate público que envolvesse a audição de todas as entidades relevantes do setor.

Esse processo resultou num conjunto de propostas de alteração que melhoram as disposições do diploma inicial, de forma a aumentar a competitividade, a concorrência e a performance do setor das telecomunicações, ao mesmo tempo que reforça os direitos e a proteção dos consumidores.

Nesse sentido, as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS pretendem reforçar a informação que as operadoras devem fornecer ao consumidor, tornando claras as suas obrigações com os clientes, nomeadamente, o alargamento das possibilidades de rescisão contratual, assim como a redução dos custos dessa rescisão.

A proposta aprovada coloca um valor de rescisão de 50% das prestações vincendas no primeiro ano e de 30% no segundo ano do contrato e nas refidelizações. O consumidor passará também a ser informado das reais vantagens em termos monetários de uma fidelização.

Procurando, assim, um equilíbrio entre os direitos e anseios dos consumidores e as operadoras, o diploma define também um período de vacatio legis que lhes permite adaptarem-se à nova lei.

Para o deputado Hugo Costa, “com as melhorias introduzidas na especialidade, esta nova lei faz da conectividade a base fundamental da transformação digital da sociedade, preparando o país para algumas das alterações tecnológicas do futuro”.

O coordenador da bancada do PS na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação explica que este diploma “representa um enquadramento normativo de grande amplitude que visa, no fundo, obter um equilíbrio entre a promoção do investimento e da implantação de redes de muito alta capacidade, o reforço da concorrência entre empresas do setor e a proteção dos consumidores”.

Entre os efeitos mais poderosos evidenciados pela pandemia de COVID-19 estão, por um lado, o reconhecimento da inequívoca centralidade das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas nas relações sociais e económicas e, por outro, o acelerar da dinâmica de digitalização generalizada da sociedade e da economia.

Porém, nenhum processo de digitalização pode ser acelerado sem a promoção de redes de capacidade muito elevada, sem a complementaridade entre investimento público e privado, sem uma gestão inteligente do espectro, sem uma regulação eficiente que impeça comportamentos predatórios e assegure concorrência saudável, ou sem que o Estado garanta a experiência efetiva de direitos dos consumidores que funcionem como base de uma cidadania digital.

Para o Partido Socialista, nada disto é possível sem um quadro normativo coerente, transparente e construído de forma participada.

É este enquadramento que a nova Lei das Comunicações Eletrónicas visa garantir.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 15 de julho de 2022