Esclarecimento

Face a notícias hoje divulgadas sobre um projeto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, que envolve a regulamentação do chamado Alojamento Local, esclarece-se o seguinte:

1. A iniciativa apresentada decorreu de uma reflexão ocorrida na sequência de um conjunto de questões colocadas por cidadãos moradores em prédios onde existem frações de alojamento local. Foram analisadas reclamações e estudadas decisões judiciais, bem como avaliados os aspetos sociais e económicos envolvidos; 

2. A questão de saber se um título constitutivo de propriedade horizontal onde conste como fim a habitação admite, sem mais, que numa fração se possa exercer a atividade de arrendamento a turistas por curtos períodos tem vindo a dividir a jurisprudência dos nossos tribunais, sendo conhecidas decisões em sentidos diversos. Há tribunais que vêm considerando que sim e outros que vêm entendendo que não. Assim, diferentemente do que alguns, certamente por desconhecimento, pretendem agora fazer crer, o projeto-lei apresentado pelo GPPS, em rigor, nada tem de inapropriado e muito menos de inoportuno. Ao contrário, ele limita-se a dar eco ao entendimento, expresso por vários tribunais, de que o alojamento local não integra o conceito de uso habitacional; 

3. Nesse contexto, a direção do GPPS validou a orientação a seguir e encarregou os deputados e vice-presidentes da bancada, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão de elaborar a proposta; 

4. Em particular, a direção do GPPS faz saber que a deputada Hortense Martins, visada nas notícias publicadas hoje por um jornal, não foi consultada nesta proposta sobre alojamento local; 

5. O Grupo de Trabalho do Turismo, a que pertence a referida deputada, é uma estrutura da Comissão de Economia da Assembleia da República, que envolve deputados dos vários partidos com representação parlamentar, pelo que não caberia neste fórum a discussão de uma proposta do PS, na génese da sua elaboração;

6. O GPPS já deu entrada da proposta sobre alojamento local na Assembleia da República, que será discutida e votada no Parlamento, remetendo a sua eventual discussão na especialidade para a Comissão de Economia e Grupo de Trabalho de Turismo, onde a proposta, aí sim, poderá ser aprofundada. 

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 02 de junho de 2017