GPPS denuncia impacto negativo da privatização dos CTT revelado pela IGF

O Grupo Parlamentar do PS questionou hoje o Governo sobre a possibilidade de reversão para o Estado dos bens afetos à concessão do Serviço Postal Universal (SPU) no final do contrato de exploração, depois do relatório da auditoria realizada pela Inspeção Geral das Finanças ao cumprimento das obrigações do serviço público ter revelado uma degradação do serviço postal após a privatização dos CTT. 

Numa pergunta dirigida ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, os deputados socialistas João Paulo Correia, Carlos Pereira e Hugo Costa lembram as conclusões do relatório da auditoria realizada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao “cumprimento das obrigações de serviço público e ao processo de privatização da CTT – Correios de Portugal SA”, solicitada pela Assembleia da República, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental. 

De acordo com o documento, “os padrões de qualidade exigidos na satisfação do SPU, nomeadamente quanto a prazos de entrega, densidade de pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço, aferidos pelo cumprimento dos onze objetivos fixados pela ANACOM para cada ano, evidenciam uma degradação da qualidade do serviço postal após 2013”. 

Outra evidência, segundo os dados do SCA (Sistema de Contabilidade Analítica) relativos ao período 2013-2017, é que “a atividade global da CTT depende do SPU, dado que as margens positivas obtidas pela prestação daquele serviço compensam o desempenho negativo das restantes atividades”. 

O relatório revela ainda que “a desconformidade entre a lei/contrato e a situação/titularidade dos bens afetos à concessão carece de clarificação na medida em que a não reversão dos bens no termo do contrato teria com consequência que, no final do contrato de concessão (31/12/2020), apenas a CTT reúna condições para continuar a assegurar a prestação do SPU, atuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática, a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado.”

Para os deputados do PS, “esta auditoria vem confirmar que a privatização da CTT (iniciada em 2013), da autoria e responsabilidade do último governo PSD/CDS, não acautelou o interesse público, tendo iniciado um ciclo de “degradação da qualidade do serviço postal””.

Por outro lado, tendo em conta que a auditoria “alerta para a eventual posição de vantagem concorrencial que a empresa detém no final do contrato da concessão (32/12/2020)”, recorda-se que “as alterações legislativas ocorridas não são claras quanto à titularidade do Estado relativamente aos bens da concessão que integravam a rede postal pública, os quais permaneceram na esfera privada da CTT, mesmo após o processo de privatização da empresa”. 

Nesse sentido, os parlamentares socialistas questionam se “com base nas alterações legislativas ocorridas por altura do processo de privatização (2012/2014), no final do contrato os bens afetos à concessão do SPU passarão para a propriedade da empresa privada CTT ou reverterão para o Estado”.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 10 de março de 2020