GPPS destaca aprovação da revisão do Código dos Valores Mobiliários para aumentar a competitividade do mercado nacional de capitais

O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a aprovação nesta terça-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, da iniciativa legislativa que procede à revisão de Código dos Valores Mobiliários (CVM) com vista à sua simplificação, redução de encargos e barreiras regulatórias por parte do supervisor, de forma a aproximar estas regras às que vigoram no espaço europeu e também corresponder às expectativas e reivindicações dos mercados e operadores financeiros.

Na exposição de motivos da Proposta de Lei do Governo explica-se que o Código dos Valores Mobiliários (CVM), que tem sido sujeito a numerosas alterações para transposição de diretivas e adaptação a regulamentos europeus, “vigora hoje numa realidade substancialmente diferente daquela que assistiu à sua aprovação, em resultado da globalização, da revolução digital e da evolução de muitas práticas do mercado, nomeadamente em matéria de governo das sociedades”, o que tornou necessária a revisão agora aprovada.

Por essa razão, a alteração do diploma visa “atender às necessidades reais das empresas cotadas e dos seus acionistas, dos investidores e demais participantes que operam no mercado de capitais, bem como aos requisitos de inovação e sustentabilidade que hoje conformam o mercado e a sua regulação”.

Nesse sentido, “com vista a aumentar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais português”, a revisão do código “prossegue objetivos de simplificação, de redução de encargos e barreiras regulatórias e de previsibilidade na atuação do supervisor, sempre com a necessária salvaguarda da proteção dos investidores e da integridade do mercado”.

Pretende-se, assim, que a adoção de regras semelhantes às que vigoram no espaço europeu permita “torná-las mais acessíveis e mais bem compreendidas pelos agentes que atuam no mercado global”, assim como assegurar que os participantes no mercado nacional “atuem num ambiente regulatório em igualdade de condições às dos seus concorrentes”.

Entre outras medidas, a alteração legislativa procede a uma extensa revisão do regime das ofertas públicas de valores mobiliários, “propondo-se um conjunto de soluções mais simples, menos onerosas e mais ajustadas à realidade dos emitentes e do mercado de capitais nacional, com vista à sua promoção e dinamização”.

Destaca-se ainda a natureza simplificadora e desburocratizante da proposta, assim como o facto de passar a ser possível assegurar um tratamento de igualdade de condições mais favorável ao mercado, aos agentes e aos próprios investidores nacionais.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 11 de novembro de 2021