GPPS quer dar aos advogados, solicitadores e agentes de execução um sistema de proteção social digno

O Grupo Parlamentar do PS (GPPS) considera que a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS), criada em 1947, não se tem adaptado às novas exigências dos profissionais da advocacia, solicitadoria e agentes de execução e à novas realidades destas profissões. 

Trata-se, por isso, de um sistema que falha a muitos dos seus beneficiários em toda a linha, nomeadamente nos projetos de família, na doença e no desemprego e que durante a pandemia viram o seu sistema virar-lhes as costas, tendo sido a intervenção do Parlamento, com o contributo do PS, a permitir que milhares de profissionais destas classes com quebra de atividade pudessem ter apoios sociais. 

No entendimento de que o atual sistema não se coaduna com as regras e os princípios próprios de um moderno Estado Social, sendo profundamente desajustado, em especial para os mais jovens, o GPPS defendeu hoje no Parlamento um projeto de lei que visa criar uma comissão para a integração da Caixa de Previdência dos advogados e solicitadores no regime geral da Segurança Social. 

Na apresentação do diploma, a deputada do Partido Socialista Joana Sá Pereira explicou que esta iniciativa visa “permitir fazer uma reflexão alargada e ponderada sobre o atual quadro deste sistema”, mas, ao contrário de outras propostas, pretende criar “um caminho futuro, envolvendo todas as entidades com responsabilidade nesta matéria, que pondere a viabilidade da integração destes beneficiários na Segurança Social ou que, em alternativa, construa um novo regime que permita dar a estes profissionais respostas sociais semelhantes às que o sistema público dá aos seus beneficiários”. 

Para Joana Sá Pereira, está em causa o “presente e o futuro de mais de trinta mil profissionais em Portugal que precisam hoje de respostas dignas que os protejam nos momentos de maior vulnerabilidade”. A deputada considera que é “indigno de um Estado de Direito que um profissional que fique momentaneamente sem trabalho seja atirado para uma situação de indigência pelo seu próprio sistema”, quando continua a ser “obrigado a descontar no mínimo 251,38 euros, mesmo que nada receba nesse mês”. 

A parlamentar do PS lembrou ainda que a Constituição da República dispõe, no seu artigo 63, nº3, que “o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho”, ou seja, exige um mínimo de proteção social para todos os cidadãos. “Não é isso que acontece na CPAS. Não há um mínimo de proteção social e o seu máximo é a expectativa de receber uma pensão de reforma”, frisou.

“O Partido Socialista liderou no nosso país as verdadeiras reformas sociais que procuraram reforçar a proteção e os direitos sociais de quem mais precisa”, lembrou a deputada, explicando que é isso que o PS procura fazer agora com os advogados, solicitadores e agentes de execução. 

“A justiça social não se apregoa, concretiza-se. É o que estamos a fazer”, garantiu Joana Sá Pereira. 

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa,15 de janeiro  de 2021