GPPS quer reforçar acesso ao crédito e seguros a pessoas que tenham superado problemas graves de saúde, instituindo o “direito ao esquecimento”

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou hoje um projeto de lei que visa reforçar o acesso a contratos de crédito e seguros por parte de pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde, como por exemplo doenças oncológicas, instituindo o chamado “direito ao esquecimento”. 

Este “direito ao esquecimento” já está em vigor em França, Luxemburgo, Bélgica e Holanda e esteve em discussão para o Plano Europeu de Luta Contra o Cancro, não tendo, todavia, chegado a integrar este instrumento. 

O “direito ao esquecimento” assegura que quem superou estas doenças não pode ser sujeito a um aumento de preços ou exclusão de garantias e que, na fase pré-contratual, as instituições de crédito e seguradores não podem recolher informação a este respeito após 10 anos do fim do protocolo terapêutico (ou 5 anos no caso da patologia ter ocorrido antes dos 21 anos de idade). 

 No projeto de lei do PS, que tem como primeiro subscritor o deputado e secretário-geral da Juventude Socialista, Miguel Costa Matos, explica-se que estas disposições visam corrigir situações de discriminação de pessoas que superaram doenças graves que têm vindo a ser relatadas e que vão ao arrepio da Constituição, densificando por isso as proteções previstas há mais de 14 anos pela Assembleia da República através da Lei n.º 46/2006. 

“Não podemos permitir que, anos depois, quem tenha superado a doença seja sujeito a aumentos de preços ou exclusões de garantias. Devemos, até, assegurar que essa informação não é recolhida por parte das instituições de crédito e seguradores, que muitas vezes, nas letras pequenas, arranjam maneira de se proteger, deixando indefesos os mais vulneráveis. Ao tratar de riscos agravados de saúde, poderemos até ver esta lei beneficiar outras doenças cujo tratamento seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos”, defende o deputado. 

No diploma, também subscrito pelo vice-presidente da bancada do PS João Paulo Correia e pelo coordenador dos socialistas na comissão de orçamento e finanças, Fernando Anastácio, explica-se que “replicando o modelo francês, propõe-se não só a norma imperativa e geral de direito ao esquecimento como também o desenvolvimento de normas para facilitar o acesso ao crédito por parte destes cidadãos através de acordo com o setor financeiro e segurador ou na ausência de acordo por decreto-lei, sempre com parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados”.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 19 de fevereiro  de 2021