GPPS questiona Governo sobre alterações ao Código da Estrada que determinam a proibição de pernoita em autocaravanas fora dos locais autorizados

O Grupo Parlamentar do PS (GPPS) questionou hoje o Governo sobre o enquadramento que levou às alterações ao Código da Estrada que introduziram a proibição de pernoita em autocaravanas fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 

Numa pergunta dirigida ao Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, o GPPS aponta que esta proibição, introduzida por um aditamento à última alteração ao Código da Estrada, promovida pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, ” limitou fortemente os locais passíveis de serem utilizados para pernoita, como por exemplo um mero parque de estacionamento”. 

“Esta alteração, embora em linha com a legislação vigente numa parte considerável dos Estados Membros da UE, tem sido considerada por praticantes desta atividade como limitador da prática do autocaravanismo”, expõem os parlamentares do PS. 

Assim, “perante um conjunto de audições e audiências sobre este tema, e na tentativa em conciliar um turismo de qualidade, a segurança e saúde publica e a promoção do autocaravanismo”, o GPPS questiona “qual o enquadramento que conduziu à produção das alterações legislativas efetuadas ao Código da Estrada”. 

Na pergunta, que tem como primeiros subscritores o deputado Hugo Costa, coordenador dos socialistas na comissão parlamentar de economia, e o vice-presidente da bancada do PS para esta área, deputado Carlos Pereira, questiona-se ainda “como está a ser acompanhado este assunto junto das entidades de segurança, saúde e autarquias locais”, assim como “junto das associações representativas do setor”

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 23 de abril de 2021