GPPS questiona o Governo sobre pedido da DGAE para que professores não assinem contratos impedindo a vinculação a que têm direito

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Governo sobre o pedido “inadmissível” que a Direção Geral de Administração Escolar (DGAE) está a fazer a docentes para recusarem contrato por falta de vagas nas escolas, por se tratar de uma “clara violação dos seus direitos” ao impedir a vinculação automática a que teriam direito após três anos de contratos sucessivos ao abrigo da norma-travão.

Numa pergunta dirigida ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação, recorda-se que o Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, que estabeleceu o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, “pretendeu garantir o ingresso mais célere dos docentes nos quadros, tornando, por esta via, a carreira mais atrativa”.

Ao abrigo deste diploma, “um professor quando completa três anos consecutivos de contratos em horário anual e completo é aberta uma vaga no concurso externo para ingresso nos quadros”, lembram as subscritoras.

Isabel Ferreira e Rosário Gambôa consideram, por isso, que este pedido da DGAE “é inadmissível porque não só subverte a legislação vigente, como mina a confiança e a estabilidade dos docentes, já que esta norma foi criada, precisamente, para combater a precariedade laboral entre os docentes, assegurando-lhes um mínimo de estabilidade e reconhecimento pelo seu trabalho contínuo e indispensável”.

Para as deputadas do PS, “a tentativa da DGAE de contornar esta obrigação legal ao pedir que os professores recusem contratos é uma clara violação dos seus direitos”.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS questiona como justifica o Ministro da Educação que a DGAE peça aos docentes que recusem contratos devido à falta de vagas, uma vez que esses mesmos docentes têm direito legal à vinculação automática após três anos de contratos sucessivos ao abrigo da norma-travão.

Pretende-se também saber “que medidas concretas estão a ser tomadas para resolver esta situação e assegurar os direitos laborais dos professores afetados”.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 25 de julho de 2024