Grupo Parlamentar do PS apresenta proposta para desonerar comércio e restauração na utilização dos meios eletrónicos de pagamento

O Grupo Parlamentar do PS dará entrada de um projeto de lei que irá clarificar quem deve assumir o pagamento do imposto de selo das operações de pagamento baseadas em cartões, introduzindo mais justiça na distribuição dos encargos com os meios eletrónicos de pagamento.

As empresas já pagam uma comissão à operadora para disponibilizarem os meios eletrónicos de pagamento e o Grupo Parlamentar do PS considera que não devem ser reforçados os obstáculos à utilização deste meios mas sim incentivada a sua utilização. Neste sentido, a bancada socialista considera que deve ser o sector bancário a assumir esse custo, libertando as empresas do comércio e restauração de um custo que, como se compreende, nunca fora uma intenção do legislador.

Com o aditamento ao Código do Imposto do Selo das taxas relativas a operações baseadas em cartões na Verba n.º 17.3.4., da Tabela Geral do Imposto do Selo, acabou por recair sobre os comerciantes um encargo, desta vez criado pelo próprio legislador, contrariando a sua própria intenção, mas que conduz ao reforço dos obstáculos à utilização dos meios eletrónicos de pagamentos.

“Os operadores do sistema financeiro refugiaram-se na redação algo aberta do artigo 3.º, n.º 3, alínea g), do Código do Imposto do Selo para passarem para o sector empresarial um imposto cujo encargo, lhes seria, em condições normais, imputável. Parece-nos a nós evidente que estamos perante uma questão que deve ser clarificada porque a utilização de meios de pagamentos eletrónicos é hoje matéria indispensável para uma atuação moderna e eficiente nos mercados”, sublinha o vice-presidente do Grupo Parlamentar socialista, Carlos Pereira.

O deputado acrescenta ainda: “Torna-se fundamental clarificar esta questão de modo a libertar o sector empresarial, em particular a restauração e o comércio deste esforço que deve ser assumido pelas entidades gestoras financeiras, impedindo que seja repercutido no sector do comércio e restauração que tem tido um forte contributo para o crescimento do emprego e criação de riqueza do país.” Neste contexto, o grupo parlamentar do PS dará entrada na Assembleia da República de um diploma que permite resolver esta questão e repor a intenção do legislador.

Grupo Parlamentar do PS

Lisboa, 28 Janeiro 2017