Nota à Comunicação Social
Grupo Parlamentar do PS obtém resposta sobre situação de assédio laboral na Corticeira Fernando Couto: Confirmadas contraordenações e participação da ACT ao Ministério Público e à Comissão Nacional de Protecção de Dados
Nota à Comunicação Social
O Grupo Parlamentar do PS questionou o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS) sobre as graves denúncias de assédio laboral sobre uma trabalhadora da Corticeira Fernando Couto e a resposta chegou agora, confirmando oficialmente que a Autoridade para as Condições do Trabalho multou a empresa, fazendo também participações ao Ministério Público e à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A iniciativa dos parlamentares do PS surgiu após uma reunião com a trabalhadora, cujas denúncias mereceram uma firme condenação por parte de Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do PS para o Trabalho e Segurança Social, dizendo que “estas práticas de assédio contra uma trabalhadora que exerceu direitos parentais não têm lugar no Portugal do século XXI”. Recorde-se que a empresa foi convidada para uma audiência com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, mas declinou.
Sabe-se agora que o procedimento disciplinar que levou ao despedimento, por duas vezes, da trabalhadora da empresa Fernando Couto – Cortiças, S.A. foi remetida pela ACT ao Ministério Público, numa participação sobre os “factos e circunstâncias relacionados com o processo de assédio moral” exercido sobre Cristina Tavares.
A informação consta da resposta à pergunta dos deputados socialistas dirigida à tutela em Setembro do ano passado, na qual questionavam quais os procedimentos adotados pela ACT relativamente à “situação de graves abusos físicos e laborais” exercidos contra a trabalhadora, considerados “especialmente chocantes” e objeto de “repulsa e preocupação”.
Na resposta aos parlamentares do PS, o gabinete do ministro Vieira da Silva dá conta de que a empresa de Santa Maria da Feira estava a ser acompanhada pela ACT desde 2001, “através de visitas regulares, nomeadamente em maio, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018”.
Nessas inspeções, além da situação de assédio moral da trabalhadora, pela qual foram instaurados pela ACT quatro processos de contraordenação à empresa, foram detetadas outras situações irregulares que estão a ser alvo de “todos os procedimentos necessários e adequados” com vista à reposição da legalidade. Uma dessas irregularidades prende-se com o “uso indevido de sistemas de videovigilância”, do qual a ACT também já participou à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Sobre a situação da trabalhadora Cristina Tavares, o MTSSS informa que a ACT instaurou um processo de contraordenação à empresa pela prática de assédio moral, com aplicação de uma coima da qual esta recorreu.
Foram igualmente instaurados pela ACT três outros processos de contraordenação à empresa: por a trabalhadora estar a exercer funções não inerentes à sua categoria, por não ter desenvolvido todos os procedimentos para permitir a reintegração da trabalhadora e por “falta de formação adequada e informações à trabalhadora sobre a movimentação manual de cargas e pela não adoção de medidas adequadas face às três doenças profissionais da trabalhadora”.
A estes processos, que estão a decorrer nos “trâmites normais neste tipo de situações”, junta-se agora a participação ao Ministério Público sobre o processo de assédio moral de que a trabalhadora foi alvo, bem como o procedimento disciplinar instaurado à trabalhadora que levou ao seu despedimento.
Gabinete de Imprensa GPPS
Lisboa, 11 de abril de 2019