Grupo Parlamentar do PS quer que Governo avalie a fixação de preços máximos do gás engarrafado e dê continuidade ao programa “Bilha solidária”

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução em que recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de fixação de margens máximas no preço de venda ao público do GPL engarrafado e dê continuidade ao programa “Bilha solidária”.

A iniciativa surge na sequência do aumento de 28% em apenas três anos do preço da botija de gás em Portugal, que custa atualmente mais de 35 euros, sendo um terço desse valor em impostos, o que significa que custa mais do dobro do que em Espanha.

No diploma, recorda-se que “é necessário recuar até outubro de 2022 para se encontrar um preço da botija do gás abaixo dos 30 euros”, altura em que o Governo, então do Partido Socialista, fixou o preço máximo do gás de petróleo liquefeito (GPL), definindo o valor máximo de uma garrafa de 13 Kg em 29,47 euros.

A medida, inserida num conjunto de políticas públicas de proximidade implementadas pelo Governo do Partido Socialista, resultou de uma alteração ao regime jurídico do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, de forma a mitigar os efeitos do incremento de preços generalizado no mercado de combustíveis.

Lembra-se na iniciativa legislativa que, “de forma inovadora, ficou previsto no artigo 8.º do referido diploma a possibilidade de fixação de margens máximas nos combustíveis”, habilitando o Governo “a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas”.

Por outro lado, o anterior Governo do Partido Socialista criou também um apoio de mais de 10 euros por garrafa na aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, apelidado de “Bilha solidária”, para fazer face aos impactos da grande instabilidade no setor energético causados pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia.

No entanto, foi recentemente noticiado que o programa “Bilha solidária” está suspenso desde o início do ano e que existem ainda 1,3 milhões de verbas do ano passado para distribuir, sem que, até ao momento, o atual Governo da AD tenha confirmado a continuidade do programa.

O Partido Socialista entende que, “face à atual panorâmica nacional, este programa continua o ter o seu mérito e relevância” e que esse apoio “deveria, inclusivamente, ser aumentado dos atuais 10 euros para 12 euros por garrafa”.

Assim, o Projeto de Resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que:

1. Avalie se estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, permitindo fixar margens máximas no preço de venda ao público do GPL engarrafado;

2. Dê continuidade ao Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado, apelidado de “Bilha solidária”;

3. Aumente o valor do apoio referido no ponto 2, dos atuais 10 euros para 12 euros por garrafa.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 05 de março de 2025