Grupo Parlamentar do PS recomenda ao Governo a avaliação da concessão dos CTT

O Grupo Parlamentar do PS apresentou um projeto de resolução no qual recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT. 

O PS considera que os CTT são, para Portugal, uma referência de soberania e de integração”, mas constata-se que o seu serviço postal universal se degradou ao longo da vigência da concessão pelo anterior Governo das responsabilidades públicas a privados “de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses”. 

“Essa degradação é confirmada pelo regulador, que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação”, recorda-se na iniciativa legislativa, onde se considera também que seria “relevante que o regulador (ANACOM) pudesse desenvolver uma auditoria externa para verificação dos contratos existentes e das obrigações que os CTT devem assumir”. 

Ao Governo, o Grupo Parlamentar do PS recomenda que “promova a criação de um grupo informal, com o intuito de proceder a uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, nomeadamente as obrigações de serviço público, bem como no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”. 

Os deputados do PS vão também entregar, na próxima segunda-feira, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um requerimento para a audição de várias entidades diretamente relacionadas com o setor, ou afetadas pelos seus serviços. 

O PS pretende assim que sejam ouvidas a ANACOM, a administração dos CTT, os sindicatos e comissões de trabalhadores e de utentes dos CTT, a Associação Nacional de Municípios, a ANAFRE, bem como os Governos Regionais dos Açores e Madeira. 

Para mais informações, Deputado João Paulo Correia – 917 890 134

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 09 dezembro de 2017