Hortense Martins quer comunicações e efetivo serviço postal universal em todo o país

A deputada do PS Hortense Martins defendeu, durante a audição do presidente do Conselho de Administração da ANACOM na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que é necessário que o regulador tem de assegurar, efetivamente, “que o serviço postal tem que cobrir todo o território nacional” e “a preços acessíveis a todos os utilizadores”. 

Ficou claro, durante a audição, que Portugal é um caso muito diferente da maioria dos países, na medida em que o serviço publico postal universal foi totalmente privatizado (só há quatro países nestas condições), o que limita a intervenção rápida do regulador e que impede a intervenção direta do Governo. Esta foi mais uma das situações em que se foi para além da troika. 

O mercado não assegura em todo o território a qualidade de serviço, sem discriminação, disse o presidente da ANACOM na audição parlamentar, justificando que este serviço postal universal não possa ser deixado ao livre arbítrio desse mercado. 

A deputada concordou com João Cadete de Matos e exortou o regulador a levar a efeito a sua missão, no sentido de assegurar que o serviço postal seja efetivamente universal, quer nas condições em que é prestado, quer na cobertura da rede e na sua acessibilidade em termos de preço. 

A parlamentar eleita pelo círculo de Castelo Branco lembrou ainda as palavras do anterior ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, na comissão parlamentar quando explicou que, apesar da diminuição do serviço de correio, este continuava a ser rentável. Por isso, “tem que ser exigido o cumprimento desse serviço em condições a todos os utilizadores”, alertou. 

Hortense Martins registou depois “com agrado” a mudança de atitude da ANACOM, a autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações eletrónicas, em assegurar uma boa concorrência, um serviço público universal prestado aos consumidores, de acordo com a visão defendida há muito pelo Partido Socialista. 

Ora, o PS defende que um regulador tem como missão assegurar a concorrência, fiscalizar e determinar as sanções respetivas e, sobretudo, assegurar o serviço público universal, protegendo os mais vulneráveis. 

Hortense Martins lembrou que o partido sempre batalhou por uma ANACOM que “fizesse o seu trabalho”, havendo a necessidade de um “serviço público prestado em igualdade a todos os portugueses em qualquer parte do território”. 

A socialista frisou ainda, no que respeita aos CTT, as duas auditorias realizadas pela ANACOM, registando os alertas e as necessárias medidas decorrentes dos resultados das mesmas: a auditoria ao sistema de medição concluiu que não dava garantias de fiabilidade, assim como a auditoria ao sistema de contabilidade, que determinou que não fazia bem a diferença entre os custos da atividade postal e bancária. Para Hortense Martins “é essencial que a contabilidade analítica seja fiel”, no sentido de se assegurar que não sejam imputados custos indevidos à atividade postal, afetando os preços. 

É ainda necessário assegurar que os postos de correio sejam certificados em maior número. Hortense Martins frisou o dado deixado pela ANACOM, em que só 5% das estações de correios – abertas entretanto – estão certificadas, referindo que esse número é revelador do muito que há a fazer nos domínios da segurança, da privacidade e também da celeridade.

Quanto à lei das comunicações eletrónicas, a deputada do PS definiu como objetivos assegurar a qualidade do serviço prestado e a cobertura de todo o território. Tal como lembrado pelo presidente da ANACOM, considera fundamental o que a Associação Nacional de Municípios Portugueses referiu, que Portugal seja 100% digital. Mas antes seria bom se conseguíssemos que efetivamente houvesse cobertura de pelo menos um operador de comunicações móveis e fixas em todas as partes do território nacional, e sabemos que não é isso que se verifica. 

O presidente da ANACOM referiu que seria importante assegurar, desde logo, que o próximo contrato 5G cumpra esse desiderato quer no acesso às comunicações, quer no acesso à Internet.

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 12 de março de 2019