Lara Martinho reforça que EUA têm de cumprir lei laboral na Base das Lajes

A deputada do PS Lara Martinho reuniu-se, hoje, com a Comissão Representativa dos Trabalhadores (CRT) da Base das Lajes, que apresentou um conjunto de preocupações, nomeadamente o incumprimento do programa de medicina no trabalho pelos norte-americanos. A CRT alertou para o incumprimento da lei que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, bem como da lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 

Esta é uma matéria que a parlamentar açoriana vem acompanhando de perto na Assembleia da República. Lara Martinho questionou inclusive o ministro Augusto Santos Silva sobre este assunto na última audição do governante na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. A deputada explicou que “o que estes trabalhadores exigem é apenas o cumprimento da lei”, sendo que “o Estado português tem de garantir que são cumpridos estes direitos”. 

Em resposta, o ministro dos Negócios Estrangeiros explicou que o Governo tem em conta o comunicado da Comissão Bilateral Permanente (CBP) entre Portugal e os Estados Unidos da América, em que ambas as partes “sublinharam a importância de assegurar a segurança no trabalho de todos os trabalhadores, militares e civis; reconheceram que a prossecução de um ambiente de trabalho seguro e eficiente nas Lajes prosseguiria, nomeadamente através de iniciativas como a designação de um trabalhador português na Base norte-americana com essa função específica”. “Esse é o nosso compromisso, evidentemente que esperamos que a outra parte cumpra também o seu compromisso” quer em relação às questões da medicina no trabalho, quer a outros direitos dos trabalhadores, revelou. 

“No entanto, tendo em conta que o compromisso para a criação desta função foi assumido em dezembro de 2016 e até ao momento nada foi feito, é crucial reforçar junto dos EUA a necessidade de ser plenamente cumprida a legislação portuguesa nas questões da medicina no trabalho, bem como de outros direitos, tais como a licença de paternidade e maternidade ou mesmo o estatuto de trabalhador estudante” salientou a deputada açoriana. 

A CRT mostrou-se ainda preocupada com a despromoção da Base das Lajes, bem como com a transferência de competências para a Alemanha, tendo alertado para a possibilidade de, ao fim de três anos, os trabalhadores poderem ser confrontados com uma nova reestruturação de alguns postos de trabalhos. Para além disso, os trabalhadores chamaram a atenção para a importância de serem revistas as tabelas salariais, denunciando que o salário mínimo nacional é superior ao vencimento mínimo pago pelos norte-americanos. Outra questão abordada prendeu-se com o reconhecimento das qualificações portuguesas pelos EUA, pois apesar do compromisso também assumido pelos norte-americanos, este ainda não se concretizou. 

Lara Martinho reiterou aos trabalhadores que continuará a acompanhar este dossier e que está empenhada em alertar o Governo para que, no âmbito da CBP, este continue a pressionar as autoridades norte-americanas para o cumprimento da lei laboral portuguesa.

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 02 de abril de 2019