Nota à Imprensa

O Grupo Parlamentar do PS apresentou hoje um projeto de resolução com vista à proteção dos investidores não qualificados do BANIF, recomendando ao Governo a criação, através da CMVM, de um mecanismo extrajudicial para aferir as situações de possíveis práticas ilícitas na emissão ou comercialização de títulos financeiros e, caso se confirmem, que sejam encontradas soluções que permitam mitigar os prejuízos dos lesados. 

Os deputados socialistas justificam esta medida pelo facto de “ao contrário do caso dos “lesados do BES” – em que foi possível encontrar um modelo de solução para minorar as perdas dos investidores não qualificados que adquiriram títulos de papel comercial emitidos pela ESI e pela Rio Forte”, neste caso “inexiste um enquadramento análogo que permita encontrar uma solução para o conjunto de lesados do Banif”. 

Assim, os parlamentares do PS recomendam ao Governo que “diligencie junto da CMVM para que seja criado um mecanismo extrajudicial que permita aferir sobre a verificação de situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF, que possam consubstanciar práticas vulgarmente designadas como mis-selling”. 

Caso se confirme a ocorrência de tais práticas ilícitas, o GPPS recomenda ao Governo que “promova em conjunto com o BdP, a CMVM e estruturas associativas que sejam reconhecidos como representativas dos lesados, possíveis soluções que, salvaguardando o erário público, procurem mitigar os prejuízos relativos a casos concretos ocorridos após o Banco se ter tornado maioritariamente público”. A iniciativa legislativa insere-se no objetivo inscrito no Programa de Governo do Partido Socialista de construir, nesta legislatura, “um enquadramento legal capaz de prevenir promiscuidades e outros abusos no setor financeiro, assegurando uma fiscalização mais apertada das instituições de crédito e impedindo a ocorrência de abusos, onerações ou encargos excessivos aos clientes de produtos e serviços financeiros”. 

Recorda-se, na exposição de motivos do diploma, que o PS, “ciente da necessidade de definir uma maior proteção para estes clientes, apresentou na presente sessão legislativa um conjunto de iniciativas legislativas com vista a debelar a fragilidade do edifício legal no âmbito da regulação e supervisão do setor bancário e da atividade de intermediação financeira”. 

Para mais esclarecimentos, deputado João Paulo Correia – 917 890 134

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 12 de janeiro de 2018