Parlamento aprova reforço da proteção de menores em casos de violência doméstica

Foi hoje aprovado por unanimidade no Parlamento um diploma que reforça a proteção de menores e agiliza a intervenção do Ministério Público em casos de violência doméstica. Através desta nova lei passará a promover-se de forma urgente a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e outras formas de violência em contexto familiar, designadamente no caso de abuso sexual de menores, sempre que se esteja perante a aplicação de medida de coação ou pena acessória que implique o afastamento do agressor. 

“Hoje foi dado mais um importante e significativo avanço na proteção das crianças e empoderamento das vítimas em situações de Violência Doméstica, que resultou de um Projeto Lei do Grupo Parlamentar do PS, e que contou com a convergência de projetos de outros grupos parlamentares”, sublinha a deputada Elza Pais. 

Este novo instrumento jurídico, na linha do estabelecido no artigo 31º da Convenção de Istambul, ratificada pela Assembleia da República em 2013, permitirá às vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, obter dos tribunais, de forma célere a regulação das responsabilidades parentais, que deverão ser promovidas oficiosamente pelo Ministério Público no prazo de 48 horas após a aplicação da medida de coação ou pena acessória de afastamento do agressor. Logo de seguida e nos 5 dias imediatos, deverá ser marcada pelo tribunal a conferência de pais para a regulação urgente das responsabilidades parentais, que tornará mais célere este processo. 

“O Partido Socialista esteve e estará sempre na primeira linha desta causa que a todos e todas deve unir no combate à violência doméstica e a todas as formas de violência em contexto familiar, tendo sido alcançado desta vez um amplo consenso”, acrescenta a deputada socialista. 

Este importante passo legislativo, ao proteger as crianças da conflitualidade entre os seus progenitores em situação de Violência Doméstica, e ao promover o empoderamento das vítimas, pretende contribuir para o combate a todas as formas de violência em contexto familiar, nomeadamente para a prevenção do homicídio conjugal.

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 07 de abril de 2017