Projeto de Lei de Bases da Habitação do PS em consulta pública até 13 de julho

O projeto de Lei de Bases da Habitação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, encontra-se em apreciação pública até ao próximo dia 13 de julho, data até à qual os cidadãos podem enviar sugestões de alteração ao Projeto de Lei nº 843/XIII, que pode ser consultado no portal da Assembleia da República. 

As sugestões e pareceres devem ser enviados por correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt ou em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República. 

O Grupo Parlamentar do PS apresentou em abril no Parlamento um projeto de lei de bases para a habitação, coordenado pela deputada Helena Roseta, que constitui a primeira iniciativa desde o 25 de abril para estabelecer uma orientação geral para as políticas públicas dirigidas ao direito à habitação, que embora esteja consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, ainda não é garantido a todos. 

Esta consulta pública segue-se à iniciativa de novembro passado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista “Política de Habitação-Dar voz aos cidadãos”, no âmbito do debate sobre as propostas do Governo para este setor, cujos 2043 contributos foram espelhados neste diploma.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 17 de maio de 2018