Projetos de descida de IRS

Na discussão na generalidade das iniciativas legislativas relativas ao IRS, apenas foram aprovados os Projetos de Lei do PS, do BE e do PCP. Os partidos da coligação AD, assim como Chega e Iniciativa Liberal, entenderam que não deveriam sujeitar os seus projetos a votação, tendo estes baixado à comissão sem votação.

Mesmo sem essa aprovação na generalidade da Proposta de Lei do Governo e apesar das diferenças desse texto relativamente ao projeto aprovado do PS, o grupo parlamentar do Partido Socialista empenhou-se, desde o primeiro momento, em procurar uma solução que, dentro da margem definida pelo Governo (348M€), assegurasse uma descida de impostos justa socialmente e que chegasse à classe média (o que não estava assegurado na proposta apresentada por PSD e CDS-PP).

Foi por isso que iniciámos um processo de diálogo com vista a apresentar uma proposta de texto conjunto com os grupos parlamentares do BE e do PCP (que têm projetos lei em discussão aprovados) e com o grupo parlamentar do PSD (que assume a defesa da Proposta de Lei do Governo que baixou à comissão sem votação).

Depois de uma primeira proposta do PS – que não prescindindo do foco na classe média, já se aproximava da posição do Governo com a descida da tributação em todos os rendimentos (incluindo os mais elevados), não se limitando, aos rendimentos até 6.500 euros/mês, como a sua proposta original – PSD e CDS-PP apresentaram uma contraproposta cujo conteúdo essencial estava longe de poder ter o acordo do PS. Em causa está, nomeadamente, a opção por continuar a não priorizar a classe média, garantindo 48,1% da margem orçamental para beneficiar os 10% da população que tem os salários mais elevados.

Pela terceira vez neste processo, o PS voltou a apresentar uma solução de compromisso, equilibrada, com vista ao diálogo com os restantes partidos. Essa proposta assentava em três pontos:
1. Ganhos, já em 2024, para além da reforma de IRS que entrou em vigor no início do ano, para todos os rendimentos, correspondendo a uma nova aproximação à posição do Governo;
2. Garantia de uma repartição mais equitativa da margem orçamental definida pelo Governo (348M€), com o foco na classe média, sendo que apenas 37% da margem seria consumida com o último decil de rendimentos;
3. Consagração da atualização anual da dedução especifica em função do IAS e na assunção da Taxa Adicional de Solidariedade no leque de escalões de IRS, sem qualquer aumento de tributação.

A reação de PSD e CDS-PP a esta última proposta de diálogo é para o PS incompreensível, não apenas por encerrar numa proposta unilateral a discussão que estava a ser feita entre grupos parlamentares, mas também porque consubstancia uma efetiva deslealdade parlamentar, face ao procedimento definido em comissão.

Com efeito, a iniciativa do Governo, cujo prazo de baixa à comissão sem votação já tinha terminado, apenas se manteve em discussão por acordo entre os grupos parlamentares e em função do diálogo parlamentar que estava em curso. Esse processo é agora interrompido pelo PSD com a nota pública da sua última proposta, já submetida formalmente na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Além disso, a proposta final apresentada em comissão continua a privilegiar os 10 % de famílias que ganham mais, preferindo reduzir as taxas do 7.º e do 8.º escalão, sem qualquer impacto na classe média, ao invés de reforçar o aumento das taxas nos escalões mais baixos e, assim, permitir que a margem orçamental seja distribuída por um maior número de famílias e sobretudo nas famílias da classe média. Importa lembrar que, quando diminuímos um ponto a mais no 2.º escalão, estamos a beneficiar o 6.º escalão. Quando diminuímos meio ponto no 7.º escalão, não estamos a beneficiar a classe média.

Para o PS, é lamentável a postura de PSD e CDS-PP que, em contraciclo com a boa vontade da Comissão no sentido permitir a continuidade do diálogo também sobre a Proposta de Lei do Governo cujo prazo de discussão já tinha terminado, apresenta agora, formalmente, uma proposta final em Comissão, pedindo aos grupos parlamentares que a subscrevam, embora continue a ser fiscalmente injusta e a não privilegiar a classe média.

O PS continuará a trabalhar sobre o seu projeto e os demais que ainda continuam em discussão na especialidade e cujo prazo de apresentação de propostas de alteração termina a 31 de maio (como aliás, é do conhecimento do PSD e do CDS-PP). O objetivo será sempre reduzir impostos sobre os rendimentos do trabalho ao maior número de famílias de forma justa e progressiva.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 20 de maio de 2024