PS apresenta seis propostas de alteração ao OE para os Açores

Os deputados do PS eleitos pelos Açores, Carlos César, Lara Martinho e João Castro, apresentaram seis propostas de alteração aos Orçamento do Estado (OE) para 2019 específicas para os Açores e são ainda subscritores da proposta que visa a redução da taxa do IVA das touradas para 6%. 

Entre as propostas está um auxílio do Governo da República no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita, construído na década de 1950 pela Força Aérea dos Estados Unidos, com autorização do Ministério da Defesa português. 

Os parlamentares apresentam ainda uma iniciativa com vista a que os idosos açorianos que recebam Complemento Regional de Pensão (CRP) não sejam prejudicados no acesso ao Complemento Solidário para Idoso (CSI). “Na situação atual o CRP, ao invés de complementar as condições e os níveis de proteção social dos pensionistas da Região, está a substituir um complemento de natureza social financiado pelo Orçamento do Estado (CSI), sendo os pensionistas da Região prejudicados por verem o valor do CSI reduzido no montante do CRP”, lê-se na exposição de motivos. 

Os estudantes do ensino superior das regiões também serão beneficiados com duas alterações do PS. Uma delas propõe que os benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior sejam alargados às regiões insulares e que os universitários tenham “uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação” até um limite de 1000 euros. A outra visa que o Governo da República promova os estudos necessários com vista à majoração do financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira para compensar os sobrecustos da insularidade e ultraperiferia. 

No âmbito das Grandes Opções do Plano para 2019, Carlos César, Lara Martinho e João Castro apresentam também uma proposta que visa o abastecimento de navios a LNG e o fornecimento de energia elétrica no Porto de Praia da Vitória tendo em conta que a infraestrutura portuária do Porto da Praia da Vitória, assume particular potencial de se afirmar como um hub de GNL para reabastecimento de navios de cruzeiro e de mercadorias que circulem nas rotas transatlânticas. 

Por fim, há uma iniciativa conjunta dos socialistas insulares com o PCP em benefícios dos trabalhadores de matadouros no acesso à reforma antecipada. “A Lei do Orçamento do Estado para 2017 consagrou um regime de acesso à reforma antecipada para os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores sem penalizações”, lê-se na proposta de alteração que deu hoje entrada no Parlamento. Apesar de ter sido intenção do legislador “não discriminar entre os trabalhadores que efetuam descontos para o sistema previdencial do regime geral da Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações”, isso não aconteceu, existindo cinco trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações que não obtiveram a reforma, situação que dizem ser fundamental corrigir. 

Estas iniciativas visam melhorar um OE que os socialistas açorianos consideraram de antemão muito positivo para a Região Autónoma e cuja proposta inicial contava já com mais de uma dezena de medidas específicas para os Açores, o que prova a importância que o Governo socialista dá aos territórios insulares. 

Recorde-se que na proposta de lei do OE está assegurada a comparticipação no financiamento das Obrigações de Serviço Público (OSP) de transporte aéreo inter-ilhas, verbas para o Observatório do Atlântico, e para a continuidade dos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional de São Miguel, bem como para a revitalização económica e auxílios à ilha Terceira. O OE prevê ainda a instalação da rede de radares meteorológicos na Região e a ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 16 de novembro de 2018