PS defende obrigatoriedade de disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais

O Grupo Parlamentar do PS recomenda a obrigatoriedade de disponibilização de meios de pagamento eletrónico nas transações comerciais, excluindo, numa fase inicial, os pequenos comerciantes desta regra. Esta proposta responde aos 71% de portugueses que, segundo o BCE, nem sempre veem o seu meio de pagamento preferencial aceite num estabelecimento comercial, na maioria dos casos por não aceitarem meios de pagamento eletrónicos e nalguns casos limitando a utilização desses meios a transações acima de determinado limiar.

Em Portugal, apesar de apenas 18% dos portugueses preferirem pagar em numerário, 54% das transações comerciais registadas ainda são realizadas em dinheiro. Estes factos levaram a que o Banco de Portugal, no quadro da sua Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho – Horizonte 2025, divulgada em setembro de 2023, apresentasse uma proposta no sentido de se avaliar a viabilidade de “promover uma alteração legislativa que imponha a obrigação das empresas passarem a aceitar, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico”.

Num projeto de resolução, os deputados António Mendonça Mendes, Miguel Costa Matos, Ana Bernardo, Armando Mourisco, Carlos Pereira, Francisco César, Joana Lima, Marina Gonçalves, Miguel Cabrita, Nuno Fazenda e Sandra Lopes salientam ainda que o recurso aos pagamentos em dinheiro facilita a evasão fiscal, na medida em que permite ao vendedor ocultar as transações, ao passo que os pagamentos eletrónicos asseguram a rastreabilidade das transações e obstaculizam à fuga ao pagamento de impostos.

O ordenamento jurídico nacional estabelece já regras que, para prevenir o branqueamento de capitais, proíbem o pagamento em numerário em montantes iguais ou superiores a três mil euros. No entanto, existe evidência empírica que leva a crer que o recurso aos pagamentos em dinheiro em transações de menor valor pode igualmente carecer de algum tipo de regulação, desde logo porque a utilização mais frequente dos meios eletrónicos de pagamento tende a estar associada a menores índices de evasão fiscal em sede de IVA.

Dados da Comissão Europeia confirmam que Portugal tem registado progressos relevantes no combate à evasão em sede de IVA. Entre 2019 e 2023, o VAT compliance gap, que mede a diferença entre a receita efetiva e a receita potencial de IVA, reduziu-se de 7,9% para 3,6%, o valor mais recente consolidado, mantendo-se significativamente abaixo da média da União Europeia. Ainda assim, este diferencial representou uma perda de receita próxima dos 900 milhões de euros em 2023. As estimativas preliminares para 2024 apontam, porém, para uma ligeira inversão desta trajetória, com o indicador a subir para cerca de 4,6%, o que reforça a necessidade de prosseguir e aprofundar os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais.

De acordo com os deputados, esta opção, adotada recentemente pela Bélgica, contribuiria também para a modernização das formas de pagamento utilizadas no comércio português, defendendo que o recurso à modalidade de pagamento eletrónico não pode implicar custos adicionais para o consumidor e que os pequenos comerciantes devem ser apoiados na adoção destes meios, desde logo, através da isenção das taxas de intercâmbio nas operações de pequeno valor, tal como está consagrado desde 2020, por proposta do PS, em relação à aplicação MB Way.

Gabinete de Imprensa do GPPS

30 de abril de 2026