PS entrega proposta para assegurar a transparência da lista dos beneficiários das subvenções mensais vitalícias

O Partido Socialista entregou hoje uma proposta de aditamento aos seus projetos em discussão na Comissão Eventual para o Reforço de Transparência no Exercício de Funções Públicas no sentido de esclarecer de forma inequívoca que, ao abrigo do princípio da transparência e da administração aberta, deve ter lugar a divulgação de lista dos beneficiários das subvenções mensais vitalícias. 

Esta proposta pretende clarificar as dúvidas recentes, geradas com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, no que respeita à publicidade da lista de beneficiários das subvenções vitalícias. Em 2016, na sequência de algumas dúvidas em torno da proteção de dados pessoais e da sua compatibilização com o princípio da transparência da administração, foi emitido um parecer pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no sentido da divulgação da lista de beneficiários das subvenções mensais vitalícias, tendo a Caixa Geral de Aposentações iniciado, a partir de agosto de 2016 a realizar a sua publicitação. 

Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados em maio deste ano, suscitou-se novamente a dúvida em torno da matéria, atendendo à regra de que apenas se pode fazer a divulgação de dados pessoais nos casos em que lei expressamente o permita. Importa, por razões de interesse público e de transparência, aprovar uma medida legislativa no sentido de esclarecer de forma inequívoca que ao abrigo do princípio da transparência e da administração aberta, deve ter lugar a divulgação de lista dos beneficiários das subvenções mensais vitalícias. É esse o sentido da proposta de aditamento do PS, cujo enquadramento de discussão mais adequado é no âmbito dos trabalhos da Comissão da Transparência.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 18 de setembro de 2018