PS insiste que Governo tem de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dirigiu ao Presidente da Assembleia da República um novo pedido, reiterando a necessidade de cumprimento dos deveres de informação legal do Governo para com a Assembleia da República, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Recorde-se que idêntica iniciativa já tinha sido tomada anteriormente pelos deputados socialistas, sem que o Governo tenha até ao momento respondido de acordo com o legalmente previsto.

Com o envio do quadro de políticas invariantes no final do prazo legal, que esta estabelecido em 31 de agosto de cada ano, o Governo cumpriu apenas parcialmente os deveres de informação para com o Parlamento.

Os dois ofícios, com data de 30 de agosto, que o Governo fez chegar à Assembleia da República – contendo o Quadro de Políticas Invariantes para 2025 e o Quadro de Investimentos Plurianuais Estruturantes para 2023-2025 – cumprem apenas algumas das disposições previstas na LEO.

Contudo, permanece por disponibilizar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas – obrigatório nos termos do artigo 34.º da referida Lei – assim como o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028.

Adicionalmente, no âmbito da preparação do processo negocial iniciado pelo Governo tendo em vista a apresentação da proposta de OE2025, e como é público, o Secretário-Geral do PS, através de uma carta dirigida ao Primeiro-Ministro, solicitou a informação sobre a previsão da evolução da situação orçamental para 2024, bem como o cenário orçamental para 2025 em políticas invariantes. Estes elementos são fundamentais para aferir e previsão de despesa e receita, por forma a avaliar a margem orçamental disponível para eventuais novas medidas. Estes elementos também não foram ainda disponibilizados, apesar da criticidade dos mesmos para o trabalho de preparação de negociações sérias e consistentes, no quadro do compromisso do PS com o equilíbrio das contas públicas.

Este incumprimento da lei afeta a capacidade dos deputados executarem o seu papel de fiscalização da atividade do Governo e a não disponibilização dos elementos solicitados no início de agosto pelo Secretário-Geral do PS impedem a avaliação do partido relativamente ao processo negocial que o Governo lançou em julho.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 3 de setembro de 2024