Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregaram um ofício em que instam o Presidente da Assembleia da República a garantir junto do Governo a disponibilização imediata ao Parlamento do Quadro Plurianual das Despesas Públicas, conforme exigido pela Lei de Enquadramento Orçamental e considerando que o acesso a esta informação é elementar para assegurar a transparência no processo orçamental e um debate parlamentar informado e legítimo.

A ausência deste quadro, que é parte integrante da referida lei, foi recentemente apontada pelo Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo já o Presidente da Assembleia da República solicitado ao Governo a disponibilização do mesmo, mas sem resposta até agora.

A falta de entrega do Quadro Plurianual das Despesas Públicas pelo Governo não só contraria o artigo 34.º da Lei de Enquadramento Orçamental, como também prejudica gravemente o processo de deliberação parlamentar. Tal omissão é particularmente grave no atual contexto político, em que se debate a sustentabilidade orçamental e a gestão das finanças públicas.

Os limites da despesa previstos no Quadro Plurianual são indicativos para o período de programação coincidente com o restante da legislatura e têm carácter vinculativo para o orçamento do ano económico seguinte. Assim, a disponibilização deste quadro é crucial para assegurar que o Parlamento possa exercer plenamente as suas competências de fiscalização e decisão sobre as políticas orçamentais.

O Partido Socialista reitera a necessidade de cumprimento rigoroso da Lei de Enquadramento Orçamental e apela ao Governo para que entregue, sem mais delongas, o Quadro Plurianual das Despesas Públicas à Assembleia da República, permitindo assim uma negociação informada e responsável.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 25 de julho de 2024