PS pede apreciação parlamentar do Subsídio de Mobilidade e convida deputados das Regiões Autónomas a subscrever

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que estabelece novas regras para o Subsídio Social de Mobilidade e desafia os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas das restantes bancadas a subscreverem a iniciativa.

O deputado Francisco César, eleito pelos Açores, e o deputado Emanuel Câmara, eleito pela Madeira, consideram que o diploma introduz critérios injustos e desajustados à realidade dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas e sublinham que desde há muito vêm alertando o Governo para este problema.

Recorde-se que se encontra ainda em apreciação parlamentar uma iniciativa legislativa, aprovada em Plenário, que propõe uma alteração profunda ao regime atualmente em vigor. Paralelamente, o PS vai promover a audição, em comissão parlamentar, de um membro do Governo responsável por esta área, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as novas exigências introduzidas, nomeadamente a obrigação de apresentação de declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

“A exigência de declarações de não dívida à Segurança Social e às Finanças é injusta, desproporcionada e não tem qualquer relação com o princípio da mobilidade dos cidadãos”, sublinha Francisco César, para quem “o subsídio social de mobilidade não é um favor do Estado nem um apoio económico: é um instrumento de continuidade territorial e de coesão nacional”.

Face à promulgação do decreto-lei do Governo, os deputados socialistas entendem que se impõe agora a sua apreciação parlamentar, permitindo à Assembleia da República pronunciar-se politicamente sobre um diploma que afeta diretamente os açorianos e os madeirenses.

Para Emanuel Câmara, “os retrocessos que se têm vindo a registar no dossiê da mobilidade desde que o Governo PSD/CDS entrou em funções significam uma discriminação negativa dos madeirenses e dos açorianos”. Para o deputado, “a exigência de apresentação da declaração de não dívida ao Estado é inadmissível e atentatória dos princípios da coesão social e da continuidade territorial, criando portugueses de primeira e portugueses de segunda”.

Apesar de os votos do Partido Socialista serem suficientes para viabilizar o pedido de apreciação parlamentar, os deputados consideram essencial que esta iniciativa tenha um alcance político mais amplo. Nesse sentido, dirigem um convite claro a todos os deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira, independentemente do partido, para que se associem a este pedido.

“Esta não é uma questão partidária. E se os deputados das restantes forças partidárias estão comprometidos com a defesa dos interesses das regiões autónomas, como dizem, este é o momento de o mostrarem”, refere Emanuel Câmara.

“Estamos a falar de mobilidade interna no território nacional. Não faz sentido que alguém, a partir de uma visão meramente burocrática, crie regras que penalizam quem vive nas Regiões Autónomas”, acrescenta Francisco César, para quem “uma adesão alargada a este pedido será um sinal político forte em defesa das autonomias, da mobilidade e da coesão nacional”.

Gabinete de Imprensa do GPPS

06 de janeiro de 2026