PS questiona desvio de recursos públicos para o ensino privado através do aumento não justificado da despesa com contratos de associação

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Ministro da Educação, Ciência e Inovação sobre a recente resolução do Governo que aprova uma despesa de 46 milhões de euros para contratos de associação com instituições de ensino privadas ou cooperativas, nos próximos três anos letivos. Esta medida, que inclui um aumento do número de turmas e de 7% do financiamento por turma, não foi acompanhada por qualquer justificação fundamentada.

Sem um estudo que comprove a falta de oferta pública nas áreas abrangidas por esta resolução, a renovação ou celebração desses contratos poderá violar a Lei de Bases do Sistema Educativo. O aumento do número de turmas e do financiamento por turma sem uma explicação clara levanta também dúvidas sobre a necessidade e a eficiência desta alocação de recursos, especialmente considerando que os fundos públicos devem sempre privilegiar o reforço da rede pública de ensino.

A lei prevê que os contratos de associação só devem ser celebrados em casos de comprovada carência de escolas públicas na região. Esta posição, seguida pelo anterior Governo do PS, é sustentada por várias decisões judiciais, podendo referir-se a título de exemplo o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00439/16.0BECBR de 02 de outubro de 2020.

Assim, os deputados do Partido Socialista solicitam à tutela esclarecimentos quanto à decisão de celebrar novos contratos e de aumentar o respetivo financiamento, comprometendo a qualidade da educação pública em Portugal através do desvio de recursos públicos de forma inadequada.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista exige ainda que o Governo apresente um estudo detalhado que justifique a necessidade de financiar os contratos de associação com base na carência de oferta pública e uma avaliação que sustente o aumento do financiamento por turma. É ainda requerida qualquer documentação adicional que explique os critérios e metodologias adotadas para a implementação desta medida, garantindo que os recursos públicos são utilizados de forma justa e transparente.

Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Lisboa, 09 de agosto de 2024