Nota à Comunicação Social
PS questiona Governo sobre atraso na entrada em funcionamento da base de dados de violência contra mulheres
O Grupo Parlamentar do PS questionou o Governo da AD sobre o atraso na entrada em funcionamento da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD) e defendeu que a operacionalização da base de dados não pode continuar dependente de indefinições, sendo necessário que o Executivo assuma a coordenação deste processo.
O Diário de Notícias noticiou hoje que esta base de dados está “há sete anos no papel”. No Orçamento do Estado para 2026, o Executivo comprometeu-se a aprovar o regulamento da BDVMVD, que foi apresentada em 2019 e posteriormente consagrada em lei em 2021. De acordo com o jornal, o documento ainda não foi publicado e o processo tecnológico está parado desde 2025, por falta de colaboração das polícias e outras entidades.
Na pergunta enviada à ministra da Cultura, Juventude e Desporto, os socialistas recordam que o tratamento dos dados é da responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), sendo a base de dados alimentada por dez entidades-fonte: a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ), o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), a Comissão de Proteção a Vítimas de Crime e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS). O acesso à BDVMVD está reservado a utilizadores da SGMAI, dos órgãos de polícia criminal e do Ministério Público.
A operacionalização deste instrumento depende, contudo, da aprovação de um regulamento próprio, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e igualdade de género, da administração interna, da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social.
A bancada do PS sustenta que os trabalhos de regulamentação chegaram a uma fase avançada, tendo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitido, em março de 2024, o Parecer n.º 8/2024 sobre a proposta de regulamento de funcionamento da BDVMVD.
Ora, quando o atual Governo entrou em funções, existia um projeto de regulamento já apreciado pela CNPD, bem como um contrato, celebrado em 2023, para o desenvolvimento da plataforma informática.
Por outro lado, segundo declarações públicas do anterior Secretário-Geral da Administração Interna, Ricardo Carrilho, o regulamento aguardaria homologação política desde junho de 2024.
Os socialistas realçam que o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, assumiu o compromisso de aprovar o regulamento de funcionamento da BDVMVD durante o presente ano, reconhecendo a importância deste instrumento para a prevenção e o combate à violência doméstica. É de salientar que esta base de dados é um instrumento fundamental para melhorar a articulação entre as entidades que intervêm na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, permitindo o cruzamento de informação relativa a ocorrências, avaliações de risco, medidas de proteção, processos judiciais e decisões.
No entanto, de acordo com o que foi noticiado, a BDVMVD continua sem estar operacional, permanecendo o processo condicionado pela falta de interoperabilidade com os sistemas informáticos das diferentes entidades-fonte e pela ausência de decisões e diligências necessárias à sua concretização.
Segundo a mesma notícia, no início de dezembro de 2025, a SGMAI informou a tutela de que a prossecução dos trabalhos dependia da disponibilização dos mecanismos de comunicação de dados pelas restantes entidades-fonte. Nessa altura, não tinha sido sequer possível agendar uma reunião com o IGFEJ, responsável pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, designadamente o CITIUS.
Posteriormente, em março de 2026, a GNR comunicou ao Ministério da Administração Interna que, para assegurar a interoperabilidade com a BDVMVD, teria de proceder a alterações à estrutura de dados do seu sistema informático. Invocando a escassez de meios disponíveis para responder às diferentes necessidades de desenvolvimento tecnológico, solicitou orientações à tutela quanto à prioridade a atribuir a este projeto.
Ainda segundo a informação divulgada pelo Diário de Notícias, em outubro de 2026 a SGMAI reiterou que, apesar de ter assegurado o desenvolvimento da solução tecnológica e promovido as diligências preparatórias necessárias, continuavam por concretizar as adaptações dos sistemas das entidades-fonte e os testes conjuntos indispensáveis à operacionalização da plataforma. Não tinham sido comunicados à SGMAI os resultados das diligências subsequentes, nem existia um calendário consolidado para a disponibilização dos mecanismos de comunicação de dados.
Relativamente ao regulamento, o Ministério da Administração Interna informou o mesmo jornal de que o projeto de portaria se encontrava ainda em fase de consolidação dos contributos das restantes áreas governativas e respetivas entidades tuteladas. Admitiu igualmente que ainda não tinha sido iniciada a fase de recolha dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, embora mantivesse o objetivo de publicar o regulamento até ao final de 2026.
Para os deputados do PS, esta informação é dificilmente conciliável com a de que o regulamento aguardaria apenas homologação política desde junho de 2024 e torna pouco credível o cumprimento do compromisso assumido para 2026.
Num domínio em que a informação disponível pode ser determinante para a proteção das vítimas, a persistência destes atrasos é particularmente preocupante e exige esclarecimentos e uma intervenção urgente do Governo.
Gabinete de Imprensa do GPPS
16 de novembro de 2026