PS recebe municípios e manifesta preocupação com impacto de decisão do TC nas receitas de IMI cobradas às infraestruturas de energia

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu esta quarta-feira a Secção de Municípios para as Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tendo tomado boa nota das preocupações transmitidas pelos autarcas relativamente ao impacto de uma decisão do Tribunal Constitucional na cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às grandes infraestruturas de produção de energia.

Em causa está o Acórdão n.º 777/2026, de 24 de setembro, que declarou inconstitucional a norma relativa ao método de avaliação de parques eólicos para efeitos de cálculo do valor patrimonial tributário, por violação do princípio da legalidade fiscal.

A decisão suscita preocupações junto dos municípios, em particular daqueles que acolhem barragens, parques eólicos e centrais fotovoltaicas, perante o risco de uma eventual redução das receitas de IMI e das consequências que essa perda poderá representar para a capacidade de investimento e para a prestação de serviços públicos às populações.

O Grupo Parlamentar do PS reconhece a importância de acompanhar esta matéria e de avaliar os seus impactos nas finanças locais, sobretudo nos territórios do interior, onde a presença destas infraestruturas representa uma dimensão relevante da atividade económica e das receitas municipais.

Os autarcas alertaram também para a possibilidade de o entendimento decorrente do acórdão vir a suscitar consequências noutros setores e infraestruturas, embora a aplicação a cada caso dependa do respetivo enquadramento legal.

O PS considera fundamental que esta questão seja analisada com rigor, tendo em conta a segurança jurídica, a estabilidade das receitas municipais e a necessidade de garantir que as autarquias dispõem dos recursos necessários para responder às necessidades das populações e concretizar os investimentos de que os seus territórios precisam.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a acompanhar esta matéria, valorizando o diálogo com os municípios e a procura de soluções que salvaguardem a sustentabilidade financeira das autarquias e a justiça na distribuição dos encargos fiscais.

Gabinete de Imprensa do GPPS

06 de novembro de 2026