PS simplifica regime de divulgação obrigatória do tipo de chamada nas linhas de apoio ao consumidor

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na discussão da especialidade do Projeto de Lei da IL para eliminar a obrigatoriedade de explicitar o tipo de chamadas nas linhas telefónicas de apoio ao consumidor, apresentou um texto de substituição com vista a resolver os problemas de muitas entidades com a obrigatoriedade de especificação da tipologia de contacto telefónico que originava custos acrescidos e multas elevadas. 

Com a alteração proposta pelo Partido Socialista fica acautelado o interesse dos consumidores, dado que se mantém a informação essencial para os mesmos, mas também das entidades, ficando os operadores económicos com menos encargos e com um regime sancionatório mais leve, existindo a possibilidade de serem advertidos pelo incumprimento antes de ser aplicada uma coima. 

Com este regime mais simplificado permanece somente a obrigação de divulgação do preço e tipo de chamada nas linhas de apoio ao consumidor, e apenas nestes casos, no sítio da internet ou nos contratos celebrados com o consumidor quando estes assumem a forma escrita. 

O deputado Hugo Costa, coordenador do PS na comissão de Economia, considera que “esta alteração responde a um problema identificado, nomeadamente pelas microempresas, visando a sua proteção, mas não deixando também de defender os consumidores no que respeita a contratos de prestação de serviços”.

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2023