OE26: Descida do IVA de bens essenciais através do ISP rejeitada pela direita
A proposta do PS de devolução em redução do IVA da receita extraordinária do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) foi hoje rejeitada pelos partidos que apoiam o Governo da AD, pelo Chega e pela Iniciativa Liberal.
No segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, os partidos da direita chumbaram a proposta que afeta a receita da eliminação do desconto do ISP a uma descida do IVA de bens alimentares essenciais.
Lembrando que várias declarações do ministro das Finanças tornaram “mais ou menos claro que o desconto do ISP é para acabar”, o deputado do PS Carlos Pereira sustentou que este desconto ainda em vigor “vale mais de mil milhões de euros para as famílias”.
Acusando as contas públicas previstas para 2026 de estarem “presas por arames”, Carlos Pereira avisou que “a qualquer momento, durante o próximo ano, pode surgir uma qualquer portaria que faça transferir estes mil milhões de euros que estão no bolso das famílias para as contas públicas para assegurar que elas têm, de facto, o resultado que o Governo quer”.
A proposta de alteração do Partido Socialista vinha garantir que, caso o Governo fizesse o desconto, este fosse transferido para baixar o IVA dos bens alimentares para ajudar as famílias no supermercado. “Em segundo lugar, que o faça no Parlamento e não numa portaria no Governo”, sublinhou Carlos Pereira.
Foram igualmente rejeitadas pelas bancadas da direita as propostas do PS de consignação do IRS ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e o reforço da consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Aprovada medida que garante transparência entre Estado e autarquias
A medida do Partido Socialista que estabelece um prazo máximo de 60 dias para o pagamento às autarquias pelo Estado central foi aprovada, tendo tido os votos contra do PSD e do CDS.
Esta medida garante maior previsibilidade e segurança financeira no relacionamento contratual entre o Estado e as autarquias locais, sempre que sejam celebrados contratos entre as partes identificadas e em que a autarquia seja o dono da obra, como contratos-programa ou contratos interadministrativos.