Proposta de lei do Governo sobre acesso a bases de dados torna justiça mais eficaz
O deputado do PS Fernando Anastácio defendeu hoje, no Parlamento, que o acesso dos administradores judiciais a bases de dados é mais um passo para o aperfeiçoamento da legislação.
Fernando Anastácio considerou que a proposta de lei do Governo sobre o acesso a bases de dados pelos administradores judiciais “vem permitir que estes profissionais passem a ter acesso, em termos equiparados aos agentes de execução, ao registo informático das execuções, assim como a possibilidade de consultarem as bases de dados da Administração Tributária, da Segurança Social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel”.
Esta medida, explicou, “irá contribuir não só para imprimir maior celeridade aos processos de insolvência, mas também permitir a obtenção de informação mais rigorosa e abrangente relativamente aos bens que constituem a massa insolvente”.
Segundo Fernando Anastácio, “este é mais um passo, um contributo, para o aperfeiçoamento da legislação existente, com vista a tornar a justiça naquilo que todos pretendemos e que a economia exige: mais célere, mais eficaz, mais justa”.