PS apresenta novas propostas para moderar Lei da Nacionalidade e avisa que são fundamentais para uma aprovação
O Grupo Parlamentar do PS apresentou três conjuntos de alterações ao Decreto da Assembleia da República que altera a Lei da Nacionalidade e que foi vetado pelo Presidente da República, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, e avisou o Governo da AD que estas propostas são fundamentais para garantir a aprovação por parte do Partido Socialista.
Pedro Delgado Alves esclareceu, numa conferência de imprensa, que o Partido Socialista propôs “três ou quatro pontos que são bastante importantes, mas que não descaracterizam de forma irremediável o que a AD apresentou”.
Revelando que, até ao momento, a bancada do PS ainda não teve qualquer resposta por parte da AD, o socialista assegurou que o PS “está a ser bastante claro e está a fazer bastantes cedências, até mais do que o razoável”, por acreditar que “deve haver alguma estabilidade”.
A AD “tem de encontrar um parceiro negocial”, sublinhou o vice-presidente da bancada socialista, que explicou que “a escala de sucesso dos sonhos depende das maiorias parlamentares; e a AD não tem uma maioria absoluta”.
“Não nos cabe a nós, para além de tudo que já fizemos, ainda ir explicar à AD como se faz uma negociação”, ironizou.
“Sentimos que estamos a meio da ponte à espera de que outra pessoa se venha juntar a nós”, comentou o dirigente socialista, que criticou também o “excesso de generosidade da parte da AD por achar que fez muitas cedências” neste diploma. A verdade é que “apenas está a colocar no projeto aquilo que é quase óbvio e de decorrência direta da decisão do Tribunal Constitucional”, vincou.
Regime transitório para Lei da Nacionalidade
Para superar as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar do PS procedeu “à eliminação daquelas normas que não faz sentido tentar recuperar, ou seja, aquelas que mantinham uma retroatividade na lei, que não acautelavam as pessoas que estão de boa-fé quando adquiriram a nacionalidade e passavam a poder perdê-la por causa de ações de terceiros”, sustentou.
“Também garantimos que quando há uma condenação criminal, isto automaticamente não tem o efeito de eliminar a possibilidade da naturalização”, indicou o vice-presidente da bancada socialista, defendendo que “a lei fica mais equilibrada por essa via”.
Como está em causa tentar encontrar um consenso para aprovar a Lei da Nacionalidade, o PS apresentou dois conjuntos de propostas fundamentais para ser merecedora da aprovação do Partido Socialista.
Ora, é indispensável um regime transitório para a lei entrar em vigor. “Parece-nos que é politicamente correto, quer da perspetiva das expectativas das pessoas, quer da boa-fé que o Estado deve ter em relação aos cidadãos e aos requerentes de pedidos de nacionalidade”, defendeu.
Sobre a contagem do período da residência, Pedro Delgado Alves referiu que, “por força dos atrasos que já existiam no SEF, da transição para a AIMA e também no funcionamento do Instituto de Registos e Notariado, muitas vezes as pessoas têm processos que são muito mais longos do que os cinco anos que atualmente a lei prevê”. O socialista defendeu que “tem de se manter, pelo menos transitoriamente, em vigor a ideia de que conta todo o período de tempo desde que é apresentado o requerimento”.
Focando-se nas propostas indispensáveis para que a Lei da Nacionalidade mantenha algum equilíbrio, Pedro Delgado Alves comentou que uma das alterações propostas pelo Governo é o aumento do período de residência em território nacional de cinco para seis anos em relação aos cidadãos da CPLP e da União Europeia, mas de cinco para 10 anos em relação aos cidadãos de outros Estados. “Parece-nos que estes 10 anos é um período muito longo”, sustentou o socialista, voltando a sugerir uma redução para, pelo menos, nove anos.
Sobre a questão da prova dos meios de subsistência, uma matéria que entrou na reta final por proposta do Chega, “não faz sentido voltar a colocar-se na Lei da Nacionalidade”, assegurou.
Não se pode associar criminalidade à nacionalidade
O Partido Socialista voltou a avisar que não acompanhará a pena acessória de perda de nacionalidade proposta pela AD, tal como não a acompanhou na discussão em novembro e dezembro do ano passado.
“Não acompanhamos, porque as propostas que são apresentadas pela AD não conseguem, em nosso entender, corrigir todas as inconstitucionalidades”, explicou Pedro Delgado Alves, que criticou o facto de ela vir “criar categorias diferentes de cidadãos portugueses”.
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS clarificou que “estamos a discutir criminalidade e a associá-la à nacionalidade e a fenómenos migratórios, que é o efeito que não se devia pretender”.