O Grupo Parlamentar do PS submeteu um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei sobre o estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo e pediu ao Executivo de Luís Montenegro para não se “refugiar em desculpas” e dar explicações sobre as alterações.

“Há muitas coisas que o Governo tem de esclarecer relativamente a este diploma e é por isso que o PS pede a apreciação parlamentar”, asseverou o vice-presidente da bancada do PS António Mendonça Mendes. Em causa está a polémica em torno da nomeação de Hélder Rosalino como secretário-geral do Governo, cargo para o qual se manifestou indisponível na passada segunda-feira.

António Mendonça Mendes explicou que o Executivo aprovou em dezembro “uma alteração apenas para a Secretaria-Geral do Governo, permitindo que se ultrapasse o limite do vencimento do primeiro-ministro”.

Para o Partido Socialista é importante que haja uma justificação do Governo “sobre esta exceção para a Secretaria-Geral do Governo – e que não existe para outras entidades da administração pública” –, mas também que esclareça “qual é a originalidade da entrada da norma que mesmo esse vencimento – que pode ultrapassar o do primeiro-ministro – seja aferido pela média da remuneração e não por aquilo que efetivamente é a remuneração de origem”, disse.

De acordo com o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, o Governo fez esta alteração “apenas para uma solução em concreto, abstraindo-se que a lei é geral”.

António Mendonça Mendes criticou a “condução deste processo em concreto, que carece de muitos esclarecimentos por parte do Governo”, e acusou-o de tentar “introduzir uma entorse na administração pública, permitindo apenas à Secretaria-Geral do Governo ter salários superiores aos do primeiro-ministro”.

O socialista acusou ainda o Governo de se “refugiar em desculpas e tentar atirar para o Banco de Portugal culpas que são exclusivamente” suas. O Executivo “ainda não fez o mais importante, que é dar os esclarecimentos de porque é que aprovou esta lei em dezembro, alterando aquilo que tinha estipulado poucos meses antes”, vincou.

António Mendonça Mendes referiu depois que “os partidos têm interesse em que este tema seja discutido o mais rápido possível”.

A Secretaria-Geral do Governo iniciou funções nesta quarta-feira, com quatro dos seis secretários-gerais adjuntos e sem o líder, depois de Hélder Rosalino se ter mostrado indisponível para assumir o cargo.

A nomeação de Hélder Rosalino suscitou polémica após ter sido noticiado que teria optado por ser remunerado pelo seu vencimento de origem no Banco de Portugal, superior a 15 mil euros, e não de acordo com a tabela remuneratória única da função pública. Este direito de opção foi criado através de uma alteração, feita na semana passada, ao diploma que estabelece o estatuto remuneratório dos dirigentes superiores e intermédios da Secretaria-Geral, aprovado em julho.