PS explica que fiscalização de uma Câmara é competência da Assembleia Municipal
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Pedro Delgado Alves assinalou hoje que o PS aprovou a audição do ministro da Administração Interna e da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares sobre o acolhimento de refugiados ucranianos em Setúbal e esclareceu que o voto contra a audição do presidente da autarquia se prende com o facto de o órgão de fiscalização político de uma Câmara Municipal ser a respetiva Assembleia Municipal e não a Assembleia da República.
O Partido Socialista votou favoravelmente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as audições do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, sobre o acolhimento de refugiados ucranianos no município de Setúbal por funcionários alegadamente simpatizantes do regime russo. Viabilizou ainda as audições da Associação de Ucranianos em Portugal, da alta-comissária para as Migrações, da secretária de Estado da Igualdade e das Migrações e do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
“Das dez [audições] solicitadas, seis vão ter lugar e nós próprios solicitámos adicionalmente que mais algumas associações que representam as comunidades de migrantes ou as comunidades de refugiados possam também aqui ser ouvidas”, informou o dirigente socialista em declarações à comunicação social, no Parlamento.
“Não há medo”, asseverou Pedro Delgado Alves, que frisou que “os membros do Governo serão chamados a prestar esclarecimentos”, uma vez que “é esse o papel que o Parlamento deve desempenhar de obter esclarecimentos junto da tutela, junto dos serviços que aqui prestam contas”.
“Parece-nos que a resposta perante o órgão de fiscalização político de uma Câmara Municipal é a respetiva Assembleia Municipal”, declarou o vice-presidente da bancada socialista, que destacou a importância da “separação de competências”, já que “não é função” do Parlamento fiscalizar o poder autárquico.
Reagindo às críticas por parte dos social-democratas, o deputado do PS explicou que “as regras que o PSD nos descreve como formais não são formais, são as regras de funcionamento da democracia”. “Há órgãos eleitos do município de Setúbal, há eleitores perante os quais o presidente da Câmara presta esclarecimentos e parece-nos que não se devem confundir as competências que a Assembleia tem de fiscalizar o Governo da República”, defendeu.
Reafirmando que as audições que o PS “viabilizou são precisamente as dos dois membros do Governo e de um dos serviços que dele depende e da secretária de Estado”, Pedro Delgado Alves salientou que o PS está assim a “garantir a máxima capacidade de os partidos de oposição dirigirem as suas questões aos membros do Governo”.
Relativamente ao requerimento para se ouvir a embaixadora da Ucrânia, o socialista clarificou que o ‘chumbo’ do PS, mais uma vez, “não é uma questão formal, é mesmo uma questão da natureza das relações diplomáticas entre os Estados”. E acrescentou: “Os embaixadores acreditados junto dos Estados soberanos é junto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros respetivos que prestam esclarecimentos ou suscitam questões, podendo – e devendo – o Parlamento depois inquirir o ministro dos Negócios Estrangeiros se for caso disso e solicitar esclarecimentos adicionais”.
“A democracia tem regras, as regras servem precisamente para garantir o funcionamento normal das instituições e, portanto, não é um capricho”, vincou.
Respondendo aos partidos da oposição, Pedro Delgado Alves sustentou que “serve melhor a democracia perceber que há órgãos competentes para, por exemplo, fazer a inquirição criminal que tiver que ter lugar, como soubemos que há várias denúncias que chegaram ao Ministério Público”. “Mas esse não é o papel da Assembleia da República”, frisou.
“De alguma maneira percebo que os partidos da oposição queiram dramatizar, queiram encontrar aqui uma forma de dizer que tem uma maioria de bloqueio. Mas o que temos é exatamente o inverso: o PS não perde a sua opinião pelo facto de ter maioria absoluta e num conjunto de requerimentos bastante vasto viabilizou todos aqueles em que lhe parecia não haver um problema institucional e todos eles envolvem a vinda de membros do Governo, a vinda de serviços da administração pública, a vinda de responsáveis pela segurança interna”, concluiu o vice-presidente da bancada do PS.