O deputado do PS Miguel Costa Matos defendeu hoje a importância de se incluir na Lei de Enquadramento Orçamental o processo consagrado na Lei de Bases do Clima e considerou ser também o momento certo para se rever a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para incluir a “proteção ambiental como objetivo do ordenamento do espaço marítimo”.

Salientando que a Lei de Bases do Clima “é uma das mais ambiciosas leis do clima do mundo”, Miguel Costa Matos apresentou o projeto de lei do Partido Socialista que propõe que “a Lei de Enquadramento Orçamental passe a refletir o processo que já aprovámos na Lei de Bases do Clima”.

“É uma harmonização entre leis que esperamos que possa ser consensual”, explicou o socialista.

De acordo com Miguel Costa Matos, trata-se de um “aprimoramento da Lei de Enquadramento Orçamental que não exclui a reforma que ela agora precisa por causa da aprovação das novas regras orçamentais europeias. Mas é um aprimoramento que não deve esperar mais”.

O deputado do PS disse depois que “uma das áreas onde a Lei de Bases do Clima tem no espírito, mas não tem na letra da lei é na mineração do mar profundo”. E o PS quer alterar isso.

“O mar profundo tem minerais de grande valor económico, mas cuja mineração comporta riscos graves”, como a “criação de nuvens de poeiras tóxicas que ameaçam a vida marinha” e a “poluição que ameaça não só os ecossistemas, mas a própria saúde humana”, alertou.

Miguel Costa Matos indicou que são já “34 os países que se manifestaram contra a autorização e regulamentação desta atividade, porque o valor económico não pode valer tudo”.

Aproveitando que o PSD decidiu juntar-se agora a esta causa, o Partido Socialista considera que é uma oportunidade para se rever “a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para incluir a precaução como princípio, mas também a proteção ambiental como objetivo do ordenamento do espaço marítimo”. Miguel Costa Matos admitiu ter a esperança de que “mereça a concordância de todos os grupos parlamentares”.