O Grupo Parlamentar do PS deu entrada a um projeto de lei que aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A. reconhecendo o seu papel estruturante no sistema democrático português e a natureza de serviço de inequívoco interesse público.

Na sequência da opção estratégica – consolidada durante governos liderados pelo Partido Socialista – de garantir ao Estado uma posição determinante na estrutura acionista da Lusa, os deputados do PS consideram imperativo concluir este processo histórico através da formalização legislativa do estatuto da Agência.

Os socialistas querem dotá-la de um quadro jurídico aprovado pela Assembleia da República que reflita, não só um consenso político alargado sobre a importância da agência noticiosa nacional, mas que garanta a perenidade da sua missão de serviço de interesse público e consagre, com força de lei, as correspondentes garantias de independência editorial e de governação.

No projeto de lei, a bancada do PS recorda que o regulamento da União Europeia relativo à liberdade dos meios de comunicação social (European Media Freedom Act – EMFA) consagra princípios estruturantes para os Estados-membros no que respeita à organização, governação e financiamento dos prestadores de serviço de interesse público de media.

Ora, a transposição e aplicação destes princípios no ordenamento jurídico português exigem que as entidades nacionais que prosseguem fins de serviço de interesse público de comunicação social, como é o caso da Agência Lusa, sejam dotadas de um estatuto claro, estável e transparente.

Os deputados do Partido Socialista querem dar cumprimento à Constituição, permitindo que o modelo de governação da Agência Lusa – que passa a ser detida em exclusivo pelo Estado – seja definido pela Assembleia da República e não apenas pelo acionista maioritário ou pelos órgãos sociais da empresa, eliminando o risco ou a perceção do risco de interferência do poder político na atuação da Lusa.

Em suma, o PS quer sujeitar a missão da Lusa ao princípio da legalidade e ao controlo democrático-parlamentar.