O Grupo Parlamentar do PS solicitou hoje, em requerimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a audição do Conselho Superior da Magistratura com vista ao aprofundamento das posições tornadas públicas por este órgão sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto conhecido esta semana, em caso de violência doméstica, redigido em termos que provocaram viva indignação na opinião pública e junto da comunidade jurídica. Em causa, o alarme social e a projeção que a matéria em apreço suscitou – e que transbordou, inclusive, as fronteiras.

O pedido de audição é justificado “no respeito do princípio da separação de poderes, mas dando igualmente expressão ao princípio complementar da interdependência, que pressupõe a capacidade de reflexão partilhada sobre o essencial dos valores e princípios da ordem constitucional e democrática”.

Em causa está um acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de outubro, no qual o juiz relator, Neto de Moura, faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando este crime pelo facto de esta ter cometido adultério.

Na quarta-feira, o CSM anunciou a instauração de um inquérito ao juiz relator: “Para permitir deliberação sobre o assunto em próximo Conselho Plenário, foi determinada a instauração de inquérito, por despacho hoje proferido pelo vice-presidente do Conselho”.

No requerimento, os deputados socialistas na comissão de Assuntos Constitucionais referem-se às duas notas à comunicação social emitidas pelo CSM na sequência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto.