PS questiona Governo sobre assimetrias entre trabalhadores com contrato em funções públicas e com contrato individual
O Grupo Parlamentar do PS está preocupado com a qualidade do emprego público e com as assimetrias no tratamento de trabalhadores que asseguram funções públicas e pediu à secretária de Estado da Administração Pública dados que permitam avaliar, com transparência, a organização do Estado.
Num requerimento, os socialistas avisam que, com o crescimento do número de organismos e serviços públicos integrados no setor público empresarial, tem havido “consequências relevantes para os trabalhadores”.
“Embora os vínculos de emprego público pré-existentes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), se mantenham salvaguardados nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os novos recrutamentos são realizados exclusivamente através de contratos individuais de trabalho (CIT), ao abrigo do Código do Trabalho”, expõem no documento.
Ora, “a coexistência, no mesmo organismo, de trabalhadores com CTFP e trabalhadores com CIT – frequentemente a desempenhar funções idênticas ou iguais – gera assimetrias salariais, diferenças de regime de horário e desigualdades do ponto de vista dos regimes de proteção social, com impactos significativos na coesão organizacional”.
Os deputados do PS salientam ainda que “o recurso ao mecanismo de adesão voluntária dos trabalhadores que permite a transição de trabalhadores com CTFP para CIT – implicando a perda de direitos laborais e de proteção social – tem vindo a ser incentivado pelo Governo, nomeadamente através de instrumentos remuneratórios”.
O Grupo Parlamentar está preocupado com possíveis transformações “do perfil de emprego público” e, em particular, com o “aprofundamento de assimetrias do ponto de vista da proteção laboral e social que não só comprometem o princípio da equidade, como podem igualmente pôr em causa o bom funcionamento dos serviços públicos”.
A agravar o problema está o pacote laboral apresentado recentemente pelo Governo da AD, “que altera de forma profunda o Código do Trabalho e que, caso venha a ser aprovado, não só terá sempre impacto indireto na Administração Pública por força das remissões que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas faz para o Código do Trabalho, como terá impactos diretos e imediatos sobre os trabalhadores com contrato individual de trabalho”, denunciam.
Face a este quadro, os deputados do PS solicitaram à secretária de Estado da Administração Pública informação sobre a dimensão atual desta realidade na Administração Pública, “nomeadamente quantos trabalhadores mantêm CTFP em entidades enquadradas no setor empresarial do Estado, quantos foram contratados em regime de CIT e quantos transitaram voluntariamente de CTFP para CIT, bem como os organismos onde tal ocorreu”.