O Grupo Parlamentar do PS apresentou um projeto de resolução que defende que o Governo deve manifestar “a oposição de Portugal à decisão dos países do G7 de isentar os Estados Unidos da aplicação do imposto mínimo global de 15%” sobre os lucros das grandes multinacionais e que reafirme o compromisso de Portugal com a aplicação deste imposto.

A bancada do PS considera que a recente decisão dos países do G7 de isentar os Estados Unidos da América da aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais “constitui um grave revés para a execução do acordo internacional e para a justiça fiscal a nível global”.

Esta decisão, tomada em finais de junho de 2025 “sob ameaça da imposição de tarifas retaliatórias por parte da administração norte-americana, representa uma cedência gravosa dos países do G7 a pressões unilaterais e tem como consequência o enfraquecimento do princípio da cooperação multilateral e o desequilíbrio do sistema fiscal internacional”, acusam os deputados socialistas no projeto de resolução.

“Esta decisão representa, além disso, uma cedência política inaceitável que favorece os interesses de algumas das maiores multinacionais do mundo”, criticam.

No projeto, cujo primeiro subscritor é o vice-presidente da bancada do PS António Mendonça Mendes, os parlamentares recordam que, “em 2021, chegou-se a um acordo histórico, subscrito por quase 140 países, para assegurar que as grandes multinacionais paguem um imposto mínimo de 15% sobre os seus lucros, o qual deverá permitir arrecadar uma receita estimada de quase 200 mil milhões de euros à escala global”.

“Este acordo corresponde ao segundo pilar da reforma global da OCDE para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia (BEPS 2.0)”, esclarecem.

Os deputados do Partido Socialista defendem que “cabe a Portugal, como Estado-membro da União Europeia e signatário do acordo BEPS 2.0 da OCDE, reafirmar o seu compromisso com a justiça fiscal internacional e com a implementação plena e coerente do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), defendendo a sua aplicação universal, sem exceções”.