Isabel Moreira, que apresentava o projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição, pediu que o Executivo o faça “com urgência” e “tendo em conta o trabalho já realizado na regulamentação objeto de veto político e, naturalmente, os fundamentos invocados pelo Presidente da República aquando da sua devolução”.

De recordar que, em novembro de 2023, o anterior Governo aprovou o diploma sobre a regulamentação da lei da gestação de substituição, mas, em janeiro de 2024, o Presidente da República vetou este diploma, devolvendo-a ao Governo que já estava demitido.

“Este bloqueio cria um enorme desespero entre os casais que dependem da gestação de substituição para constituir a sua família, o que poderá culminar em desistências e procura de respostas no estrangeiro”, alertou.

A deputada socialista referiu ainda que as questões relativas ao estatuto dos membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, regime de autonomia financeira e estatuto dos trabalhadores “devem ser objeto de enquadramento numa análise conjunta com os demais órgãos externos que funcionam na esfera da Assembleia da República, não criando novas disparidades”.

“Esta reflexão, aliás, foi desencadeada no passado recente aquando do debate da revisão do regimento, devendo aproveitar-se a oportunidade que se abre para clarificar e harmonizar os regimes, ouvido o Conselho de Administração”, recordou.

Isabel Moreira assegurou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para contribuir para este debate, podendo fazê-lo no quadro deste processo legislativo.

Governo não escolhe se respeita uma lei do Parlamento que consagra um direito

A deputada do PS deixou ainda um recado ao Executivo de Luís Montenegro: “Como é sabido, quando uma lei é aprovada pelo povo representado na casa da democracia, consagrando um direito como, no caso, o acesso à gestação de substituição e essa lei impõe ao Governo a emissão de normas regulamentares para assegurar a sua execução, o Governo não pode omitir essa regulamentação”.

E contrariou o que “vem sendo dito por algumas vozes a propósito do direito à autodeterminação da nossa morte”: “No sistema jurídico-constitucional português, um processo de fiscalização sucessiva do diploma não suspende o dever de regulamentação, ou estaria aberta a porta para os adversários de várias leis impedirem através de pedidos de fiscalização sucessiva a concretização de direitos”.

De sublinhar que, esta semana, a comunicação social noticiou a criação de um manifesto assinado por um grupo de personalidades ligadas a partidos de direita e independentes a defender a revogação da lei da eutanásia.

Para a socialista, “vale a pena esta nota, porque esta é a casa da democracia e, se um atraso na regulamentação de uma lei que nos garante um direito é grave, é inaceitável uma vontade ativa e assumida de violar a Constituição, a lei, o Estado de direito, enfim, a democracia”.

“Que fique claro: o Governo não escolhe – conforme as suas convicções ou programas – se respeita uma lei do Parlamento que consagra um direito”, asseverou Isabel Moreira.

O conteúdo Bloqueio na regulamentação da gestação de substituição cria desespero em casais que querem constituir família aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

“Estamos hoje a fazer algo que é normal em democracia: a confirmar um diploma que foi votado por uma maioria muito expressa mais do que uma vez”, asseverou a socialista durante a reapreciação do decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

De acordo com Isabel Moreira, os deputados estão a “exercer uma competência da Assembleia da República que é normal e que faz um equilíbrio entre a legitimidade da Assembleia da República e a legitimidade do Presidente da República”.

A deputada do PS lembrou que, “depois de várias aprovações deste diploma na Assembleia da República, o Presidente entendeu exercer o seu veto político”.

Ora, “dada a maioria que este diploma tem, chegou o momento de a Assembleia se respeitar, chegou o momento de respeitarmos aqueles que anseiam tanto por este dia”, apelou.

Isabel Moreira defendeu depois, “com alguma emoção”, que “este dia também cumpre, de certa forma, abril, porque respeita e consagra, ao fim de tanto tempo e de tanta luta, o direito à autodeterminação da morte”.

“Abril também é não perseguir, abril também é cada pessoa poder escolher numa situação tão complexa como esta como quer definir esse momento tão difícil da sua vida”, sublinhou.

A socialista concluiu a sua intervenção com uma certeza sobre o dia em que a lei da morte medicamente assistida vai ser aprovada: “Que dia tão justo, que dia tão bonito, isto também é abril!”.

O conteúdo Confirmação do diploma da morte medicamente assistida cumpre os valores de abril aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

“Numa democracia representativa vamos confirmar a lei da morte medicamente assistida” na votação de amanhã no Parlamento, asseverou o presidente da bancada socialista em declarações à comunicação social no final da reunião semanal do Grupo Parlamentar do PS.

Eurico Brilhante Dias lembrou que se trata de uma lei “que teve um escrutínio único desde o ponto de vista de outros órgãos de soberania, em particular o Presidente da República, mas também do Tribunal Constitucional em mais do que uma ocasião”.

“Fundado na ideia de que nós temos uma legitimidade parlamentar que vem do voto popular, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai naturalmente confirmar a lei aqui votada, resolvendo um problema que teve anos e anos de discussão”, garantiu.

Vincando que “este é o momento para que o Parlamento entregue aos portugueses aquela que também é a sua vontade popular”, o líder parlamentar do PS lamentou o “autêntico ziguezague” de Luís Montenegro neste assunto.

“Luís Montenegro, depois de um processo legislativo longo, não colocou em cima da mesa a questão do referendo. À boca da votação da primeira vez, nesta sessão legislativa, já como presidente do PSD, sugeriu um referendo e agora, depois do trabalho feito e do escrutínio, vem dizer que é favorável a uma fiscalização sucessiva”, comentou Eurico Brilhante Dias.

PS não pactua com abandalhamento e luta político-partidária

O presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista referiu-se também à saída do presidente da comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP, Jorge Seguro Sanches, – tendo sido substituído pelo socialista António Lacerda Sales – depois de “o próprio ter considerado que tinha a sua honra colocada em causa”.

“Ficou manifesto da carta de demissão do deputado Jorge Seguro Sanches que havia deputados e grupos parlamentares que não estão disponíveis para trabalhar de segunda a sexta”, mencionou o líder parlamentar do PS, que assegurou que “todos os deputados do Partido Socialista, sem exceção, disseram que estão disponíveis para trabalhar de segunda a sexta” na comissão de inquérito.

“A principal tarefa de um deputado é servir a comunidade e, no momento em que temos que apurar a verdade, essa é a prioridade”, disse.

Eurico Brilhante Dias alertou que os socialistas “não pactuarão com a degradação das instituições” e esclareceu que “o que aconteceu esta semana e levou à demissão do deputado Jorge Seguro Sanches foi um uso abusivo não só de linguagem, mas de tratamento institucional entre um deputado e o presidente da comissão parlamentar de inquérito, que considerou que a sua honra tinha sido ferida”.

Os deputados do Partido Socialista não entrarão “num abandalhamento e numa luta político-partidária que não contribui para o apuramento da verdade”, frisou.

O conteúdo “Numa democracia representativa”, PS vai confirmar lei da morte medicamente assistida aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O presidente da bancada do PS disse, em declarações à comunicação social no final da reunião semanal do grupo parlamentar, que na próxima conferência de líderes será feito o agendamento da confirmação do diploma, já que foram “ultrapassadas todas as questões de natureza constitucional”.

“Este é o momento de darmos por encerrado um debate maduro que chega ao fim, valorizando aquilo que é a maioria parlamentar”, vincou.

Eurico Brilhante Dias lembrou que se trata de um “processo dos mais longos, que teve interações entre órgãos de soberania em diversas ocasiões: o Parlamento legislou, o Tribunal Constitucional fiscalizou, o Presidente escrutinou e tomou decisões com vetos políticos e com envio para o Tribunal Constitucional”.

“O Parlamento teve sempre uma posição muito clara de cooperação institucional com outros órgãos de soberania”, reiterou.

A deputada do PS Isabel Moreira, que acompanhava o líder parlamentar, insistiu que a vontade do Parlamento tem de ser respeitada, “num processo legislativo que não tem paralelo na história parlamentar”.

O Parlamento trabalhou em “absoluta boa-fé, calma e paciência”, tendo, sobretudo, os “olhos postos nos doentes”, salientou a socialista, sublinhando que esta é “uma lei para a sociedade”.

Isabel Moreira comentou depois que o veto político do Presidente da República tem um “conteúdo bastante atípico, porque faz recomendações legislativas, mas, de facto, o órgão legislativo é o Parlamento”.

PS quer manter aproximação construtiva na AR

Eurico Brilhante Dias referiu-se em seguida ao debate que decorreu ontem sobre a criminalização das terapias de conversão e revelou que “o Partido Socialista vai votar a favor da globalidade dos projetos apresentados – votará contra apenas aquele que é apresentado pela extrema-direita parlamentar – num sinal claro de que uma opção praticamente medieval não pode ser uma prática tolerada no século XXI”.

Assim, o PS vai “viabilizar votando a favor para dar um claro sinal de que precisamos de alterar a legislação”, disse.

“Votaremos também a favor de um conjunto importante de diplomas de outros partidos na área do transporte de animais de estimação”, numa “aproximação construtiva que queremos manter neste Parlamento”, afiançou o presidente da bancada socialista.

Eurico Brilhante Dias acrescentou que o Grupo Parlamentar do PS vai realizar as suas Jornadas Parlamentares nos dias 25, 26 e 27 de junho na Região Autónoma da Madeira.

O conteúdo PS vai confirmar diploma da morte medicamente assistida aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, o projeto de lei que despenaliza a morte medicamente assistida. Aprovado pela quarta vez no Parlamento em março, Marcelo Rebelo de Sousa poderia promulgar, enviar para os juízes do Tribunal Constitucional para fiscalização da constitucionalidade, ou vetar politicamente.

A primeira palavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista “vai, naturalmente, para os doentes que veem o seu direito a uma morte autodeterminada a ser sucessivamente adiada por acórdãos e vetos que, de cada vez, levantaram questões novas quer diretamente, quer por uma matemática complicada de declarações de voto que obrigaram o legislador a uma reflexão jamais vista em diploma legal anterior”, declarou Isabel Moreira à comunicação social.

“Fica para nós claro que o Presidente da República sabe que o Tribunal Constitucional não encontraria, desta vez, qualquer problema de inconstitucionalidade no diploma votado mais uma vez por uma maioria esmagadora e, por isso, optou por um veto político, ainda que um pouco atípico”, referiu.

Isabel Moreira sublinhou que o Presidente da República, “em vez de promulgar, optou por um veto com considerações jurídicas, as tais que já foram respondidas ao Tribunal Constitucional”.

A deputada do Partido Socialista concluiu a sua declaração com uma advertência: “Assim como sempre respeitámos uma e outra e outra vez a decisão legítima do Presidente da República, os acórdãos do Tribunal Constitucional, chegou a vez de ver respeitada a vontade do Parlamento”.

O conteúdo Eutanásia: Chegou a vez de ver respeitada a vontade da AR aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A deputada do PS Isabel Moreira, que citou as palavras do Tribunal Constitucional para afirmar que “o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância”, sublinhou que, “na sequência do pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, o Tribunal Constitucional considerou que o princípio da inviolabilidade da vida humana não constitui, em geral, um obstáculo à morte medicamente assistida”. Ou seja, o Tribunal Constitucional “aceitou a regulamentação da morte medicamente assistida, pondo de lado a argumentação contrária, pelo que já não estamos aí”, vincou.

A socialista, que apresentava o projeto de lei do PS, explicou que, “em respeito pela pronúncia do Tribunal Constitucional”, foram densificados conceitos, “em particular o de ‘lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico’”.

A parlamentar deixou uma certeza perante todas as bancadas: “Podíamos ter confirmado o diploma, seguindo alguma doutrina constitucional, mas como em todos os momentos que marcaram este tema tão digno, não queremos outra coisa que não democraticidade sem mácula, pelo que aqui estamos com um projeto de lei que uniformiza todas as definições a partir do artigo 2º e que, em resposta ao veto do senhor Presidente, especifica que não se trata de ‘doença grave ou incurável’, mas de ‘doença grave e incurável’, definida como ‘doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade’”.

“Por sua vez, como já constava do decreto anterior, entende-se por ‘lesão definitiva de gravidade extrema, a lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa’”, esclareceu.

Isabel Moreira chegou mesmo a lembrar que, “por duas vezes, a Assembleia da República aprovou, por bastante mais que a maioria absoluta de deputados, a despenalização da morte assistida”. “Uma lei que para alguns peca por demasiado cautelosa que, em suma, reconhece isto: em casos estritamente delimitados, a irreversibilidade da degradação física e o sofrimento atroz por ela provocado justifica aceitar a vontade de antecipação da morte de quem experimenta esse fim de vida difícil de adjetivar”, salientou.

Para o Partido Socialista, não há, “em termos de direito comparado ou nacional, conceitos mais densificados do que estes nem lei mais defensiva”, asseverou.

Isabel Moreira referiu em seguida que, “por duas vezes, o Presidente da República não promulgou o que o Parlamento aprovou”. E recordou: “Na primeira vez, invocou para isso dúvidas de constitucionalidade, o que deu azo ao acórdão que afirma que não há um dever de viver. Depois, vetou politicamente, invocando dúvidas de interpretação jurídica. Mas não esqueçamos que, no seu requerimento de apreciação da lei pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República não solicitou que essa apreciação incidisse sobre a variedade de fórmulas verbais – ‘doença incurável e fatal’ em dois artigos e ‘natureza incurável da doença’ num outro – usadas para referir a condição de doença de extrema gravidade como requisito para a solicitação da morte medicamente assistida”.

“Ou seja, a variedade terminológica para enunciar o requisito de doença existia realmente já na versão inicial da lei. A realidade é o que é”, assinalou a socialista, que adiantou qual o facto em questão: “Num segundo momento, e no seu pleno direito, o senhor Presidente teve dúvidas e aqui estamos. Mas sabemos – e sabe quem está de boa-fé –, lendo as definições de conceitos que sempre estiveram na lei aqui aprovada que ‘doença fatal’ nunca significou ‘morte iminente’. Esteve sempre em causa uma doença de extrema gravidade que põe em risco a subsistência mesma da vida, causando um sofrimento atroz ao paciente”.

“Esta sempre foi a lei que dignifica as pessoas e inscreve-se na tradição do Partido Socialista de contribuir para uma sociedade plural, na qual todas e todos, com as suas conceções éticas, filosóficas, religiosas e políticas tenham lugar”, atestou a deputada do PS.

Isabel Moreira disse ainda que “esta sempre foi a lei da não perseguição penal” e que “parte do princípio de que é o próprio sujeito autónomo que deseja a eutanásia, sujeito esse que, tendo liberdade para tomar decisões vitais ao longo da vida sem possibilidade de interferência por parte do Estado, também tem liberdade para ter um espaço legalmente reconhecido de decisão quanto à sua própria morte”.

“Esta sempre foi a lei que nos convida a aceitar o outro”, garantiu Isabel Moreira, que deixou um conselho: “Na dúvida, tolerância”.

Decisão do cidadão permite reversibilidade a todo o tempo

Já no encerramento do debate, Eurico Brilhante Dias frisou que se trata de “um processo em que o cidadão livre e esclarecido, perante um cenário de irreversibilidade na doença, de acordo com especialistas, escolhe com dignidade a forma como quer viver e também como deseja deixar de viver, num quadro de sofrimento intolerável”.

O presidente do Grupo Parlamentar do PS destacou depois que a “consciência de um cidadão maior de idade permite a reversibilidade a todo o tempo, nas várias etapas da decisão tomada, juntando num processo sólido e robusto a intervenção de médicos e de uma Comissão de Verificação e Avaliação plural que, a anteriori, avalia todos os aspetos já previamente identificados e analisados por especialistas”.

O líder parlamentar do Partido Socialista referiu-se ainda à “grande humanidade e cuidado” com este este projeto foi gerado. “É um projeto de lei que responde também à interação com outros órgãos de soberania, que respeitamos, e que ajudaram à melhoria e à densificação conceptual do diploma, bem como reforçaram a consistência interna do trabalho final que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e outros grupos parlamentares apresentam hoje nesta câmara”, declarou.

O projeto do PS representa “um trabalho longo, que teve a participação de outras bancadas, num processo conjunto que valorizamos e que queremos sublinhar”, mencionou o dirigente socialista.

Este trabalho conjunto foi construído “com a inquietação permanente de fazer bem, de legislar bem, que coloca no centro da decisão o cidadão – o ser humano – que sofre e que tem o direito de que a comunidade, coletivamente, respeite a sua vontade, num quadro de proximidade, garantindo um processo seguro, acompanhado e esclarecido”, acrescentou.

Eurico Brilhante Dias concluiu a sua intervenção dizendo a todas as bancadas que “este é o momento de decidir, este é o momento para enfrentarmos a realidade respondendo àqueles que, com enorme sofrimento, esperam que o legislador defina um quadro estável e seguro, que tenha adesão a um cenário social que merece a nossa atenção”.

O projeto do Partido Socialista, bem como os diplomas do Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e PAN, foi aprovado esta tarde na generalidade, seguindo agora para o trabalho na especialidade.

O conteúdo Eutanásia: Projeto do PS foi gerado com “humanidade e cuidado”, não condenando ninguém a uma pena de sofrimento extremo aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

“É um tema ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse que daria prioridade”, recordou o líder parlamentar do PS em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, no final da reunião da conferência de líderes.

O PS apresentou, no início do presente mês, um projeto de lei que propõe a despenalização da morte medicamente assistida em situações de “lesão definitiva de gravidade extrema” e “doença grave e incurável”.

Salientando que “é um tema que transita da última legislatura”, Eurico Brilhante Dias defendeu que o diploma do PS, que “foi amplamente discutido”, devia ser agendado “o mais cedo possível”, cumprindo os prazos regimentais.  “Daí a iniciativa legislativa que apresentamos e que, naturalmente, esperamos que os outros grupos parlamentares que queiram associar-se a este debate depois possam apresentar também os seus diplomas”.

“O segundo diploma de que fizemos já um pré-agendamento para ser discutido ainda neste mês de junho diz respeito à Comissão de Acompanhamento da Descentralização”, avançou o dirigente socialista.

Eurico Brilhante Dias explicou que esta comissão de acompanhamento “foi extinta dia 31 de dezembro de 2021” e, assim, o Partido Socialista vai apresentar um “projeto de resolução com uma recomendação ao Governo para que possa renovar essa comissão de acompanhamento para que o processo de descentralização possa prosseguir”.

Discussão da lei dos metadados a 3 de junho mostra “precipitação” do PSD

O Parlamento marcou ainda para o dia 3 de junho o debate do projeto de lei do PSD para alterar a lei dos metadados. Ora, Eurico Brilhante garantiu tratar-se, mais uma vez, de um “processo de precipitação da discussão”.

O presidente do Grupo Parlamentar do PS lembrou que, há cerca de uma semana, a palavra que utilizou para classificar a iniciativa social-democrata foi “precipitada”, uma vez que ainda não se sabia o resultado da iniciativa da Procuradoria-Geral da República – mas “hoje já sabemos”.

Por outro lado, ainda não era conhecido o resultado das diligências do Ministério da Justiça com a Procuradoria-Geral da República e com a Polícia Judiciária.

“Hoje sabemos”, disse o socialista, que vincou que o primeiro-ministro anunciou que a ministra da Justiça “constituiu um grupo de trabalho para apresentar a esta casa uma proposta de lei que possa encontrar uma solução depois do chumbo do acórdão do Tribunal Constitucional e também para nos conformarmos com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia”.

“Já sabemos que não resolveremos este assunto de imediato, pelo menos, com um processo de revisão constitucional”, sublinhou Eurico Brilhante Dias, que notou que “a única coisa que sabemos hoje, mais uma vez, é que o Partido Social-Democrata entende que – de forma rápida, urgente e ainda sem saber qual é o resultado da proposta de lei do Governo – esse debate deve ser feito dia 3 de junho”.

E acrescentou: “Naturalmente cabe ao Governo responder se esse debate pode ocorrer com a proposta de lei do Governo dia 3 de junho, ou não. Por outro lado, penso que o PSD também não sabe a resposta a esta pergunta”.

“Por isso, mais uma vez, estranhamos a precipitação do dia 3 de junho quando o Governo ainda está a trabalhar e disse que apresentaria no início de junho”, frisou o presidente da bancada do PS.

Quanto ao Partido Socialista, “cá estará” para debater o projeto, “naturalmente”, asseverou.

Relativamente à abertura que o PSD deu hoje para “olhar para as suas propostas e ajustar algumas delas”, Eurico Brilhante Dias referiu que o PS reconhece que esta posição é “muito útil” para se “prosseguir em conjunto no futuro próximo”.

“Essa abertura do PSD para a discussão não só valorizamos muito positivamente, como ela é necessária para que se possa encontrar uma boa solução e por isso nós estamos mais do que disponíveis para trabalhar com o PSD nesse aspeto”, concluiu.

O conteúdo Projetos sobre eutanásia discutidos a 9 de junho com agendamento potestativo do PS aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O líder parlamentar do Partido Socialista, que falava durante uma conferência de imprensa acompanhado pela deputada do PS Isabel Moreira e pela vice-presidente da bancada socialista Maria Antónia Almeida Santos, frisou que o objetivo é fazer com que este diploma possa ser votado “o mais rapidamente possível”, uma vez que o “processo já passou todas as etapas necessárias para voltar a ser apresentado na generalidade”. Se possível, o processo ficará terminado “até setembro”, declarou.

Esta reapresentação “ocorre também com o compromisso político do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que este processo seja inclusivo”, afirmou Eurico Brilhante Dias, que explicou que não é apenas da bancada do PS, “é um processo de todos os deputados e dos grupos parlamentares que se queiram associar a ele”.

O presidente do Grupo Parlamentar do PS recordou depois que houve um “alargadíssimo processo de auscultação da sociedade civil”. “Este projeto está em condições, muito provavelmente, de baixar à especialidade e de rapidamente poder voltar para uma votação final global antes de ser enviado para o Presidente da República para promulgação”, defendeu.

Ora, Isabel Moreira esclareceu que “o texto não tem nenhuma inovação relativamente ao texto final que resultou do processo de especialidade dos projetos de lei do PS, do Bloco de Esquerda, do PAN, do PEV [que já não tem assento na Assembleia da República] e da Iniciativa Liberal”.

O veto do Presidente da República desafiou o PS a clarificar “aspetos formais” num texto que “foi aprovado por uma larguíssima maioria na Assembleia da República”, mencionou Isabel Moreira. “Aquilo que foi feito foi clarificar o conceito que, do nosso ponto de vista, responde cabalmente às dúvidas formais levantadas pelo Presidente da República que é o conceito de ‘doença grave e incurável’, que aparece logo no artigo 2.º”, referiu.

“Foi aproveitada também a oportunidade para, em todos os momentos do diploma em que aparece a expressão ‘morte medicamente assistida’ e onde poderia aparecer a expressão ‘antecipação da morte’, aparecer sempre ‘morte medicamente assistida’”, acrescentou a socialista.

Sustentado que “são apenas duas clarificações formais”, Isabel Moreira disse que, “de resto, é o conteúdo e é o processo cuidadoso que foi validado – na parte substancial – pelo Tribunal Constitucional, que é aquela que nos interessa e nos deixa seguros relativamente a esta versão”.

O conteúdo PS reapresenta projeto de despenalização da eutanásia que responde ao veto do PR aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Eurico Brilhante Dias saiu do Governo para assumir a liderança da bancada socialista durante esta maioria absoluta. Na sua lista de prioridades para aprovar até setembro deste ano tem dossiês como a despenalização da morte medicamente assistida (vetada pela segunda vez pelo Presidente da República em novembro), as ordens profissionais e a reavaliação das alterações à lei da nacionalidade.

Em entrevista à Renascença e ao jornal ‘Público’, o líder parlamentar do PS revela que os socialistas colocarão na gaveta a lei de emergência sanitária, que, depois de serenada, precisa de “amadurecer”.

Têm dado entrada no Parlamento vários processos legislativos, entre os quais está um projecto do BE sobre a eutanásia. Já decidiu como irá votar?

O PS vai reapresentar um texto e vai seguramente querer convergir com os proponentes da proposta para a votação final global, eliminando ou dirimindo as questões de inconstitucionalidade que foram levantadas pelo Presidente da República para que volte a ser votado.

Ainda nesta sessão legislativa?

Procuraremos que seja o mais rapidamente possível. Estamos a falar de poder votar até 15 de Setembro de 2022. Anunciarei a forma como vou votar essa iniciativa quando for votada na generalidade. Votarei em consciência em função das minhas convicções nesse momento.

Podemos ver um líder parlamentar do PS a votar desalinhado com o resto da bancada?

Não há disciplina de voto. Há liberdade de voto e é um tema de consciência. Não vou satisfazer a sua curiosidade hoje.

Já disse que o PS teria disponibilidade para reavaliar a lei da nacionalidade e perceber se a regulamentação feita pelo Governo seria suficiente. Quando?

Esperamos muito rapidamente poder fazê-lo, mas temos uma condicionante de calendário evidente [o OE2022]. Temos outro dossiê importante: as ordens profissionais. É uma das nossas obrigações no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e é um tema que tem atravessado praticamente a última década.

A questão da nacionalidade é particularmente premente porque as questões em torno da utilização de uma parte da lei da nacionalidade (a herança histórica que temos e à relação que temos com a comunidade sefardita) têm suscitado algum alarme social e até alguma incompreensão pela forma como tem sido utilizada para atribuir a nacionalidade portuguesa.

O Governo já fez um bom trabalho ao criar regras mais claras de vinculação a Portugal do cidadão com herança sefardita. Avaliaremos se há algum passo em frente que tenha de ser dado e avançaremos. E há a questão da lei eleitoral, que preocupa todos os parlamentares. Há algum trabalho feito sobre a possibilidade de construir um Código Eleitoral que crie alguma uniformidade e simplificar alguns processos.

E acabe com a necessidade da fotocópia do Cartão de Cidadão nos círculos da emigração?

É uma situação que não pode deixar de despertar em nós uma certa incomodidade.

Mas o PS vai apresentar uma proposta?

Não temos urgência eleitoral.

Em 2019 também não havia e já havia críticas. Em 2021 e 2022 tivemos eleições e voltou o problema.

A expectativa é não ter eleições muito proximamente. E a questão da fotocópia do cartão de cidadão é posta nas legislativas, não teria acontecido o mesmo nas presidenciais. Tivemos um ato eleitoral em que os emigrantes foram votar e que não viram o seu voto validado por não terem cumprido escrupulosamente um procedimento administrativo. Não poderemos voltar a ter legislativas com a lei tal como está.

O PS também já se mostrou disponível para rever o modelo de debates quinzenais. Em que é que está a pensar para renovar este modelo e o tornar mais elástico?

Não perdemos elasticidade. Ficámos muito amarrados à frequência. É essencial garantir é que o Governo no seu conjunto é escrutinado na AR. O acordo celebrado entre o PSD e o PS foi celebrado com o PS como Governo e o PSD como partido da oposição, num quadro em que o PS não tinha maioria absoluta. Isso tinha uma legitimidade acrescida.

O que pode resultar dessa revisão?

É difícil fazer uma avaliação do modelo sem incluir o parceiro, o PSD, e esperaremos para ver qual será a sua posição e depois desenhar o modelo mais adequado para controlar a atividade governativa. Faremos esse debate quando forem objeto de análise as propostas que os partidos têm.

O PS vai apresentar alterações ao OE2022?

Naturalmente, pensámos nisso, mas a resposta é politicamente mais complexa do que dizer que vamos apresentar alterações. O cenário macroeconómico teve um ajustamento, mas este OE é uma obrigação do PS. Teremos um quadro e espaço na especialidade. O PS acompanhará o processo orçamental, mas a mensagem não é o conjunto de alterações que eventualmente pode introduzir.

É sobre a bondade do OE?

É sobre a questão peremptória que estamos a cumprir um compromisso com os eleitores. Este OE foi mostrado na televisão várias vezes como pronto a executar. Contará com propostas do PS em áreas muito diferentes. Aliás, começámos a nossa conversa falando de iniciativas muito concretas que não são aspectos menores.

O que acha acerca do imposto sobre os lucros inesperados que o ministro da Economia admitiu?

O que está em causa é a resposta ao processo inflacionista que tem dois pilares centrais: o custo da energia e das matérias-primas alimentares, em particular os cereais. Não quero excluir à partida nenhuma iniciativa que diz respeito ao Governo. Vivemos um quadro de incerteza, pode haver mais medidas.

E em relação a este imposto?

Não está no quadro orçamental. A discussão sobre instrumentos adicionais poderá ser falada mais para a frente.

O ministro das Finanças já disse que obviamente não haveria nenhum orçamento retificativo. Para si é assim tão óbvio? O OE2023 será o retificativo?

Olhando para o quadro macroeconómico e para a realidade orçamental hoje não se antevê esse cenário. Percebo a resposta do ministro das Finanças e acho que tem razão. Um Governo que apresenta rectificativos sucessivos e que falha as contas é um Governo em que os portugueses perdem confiança. Contas certas e orçamentos estáveis são um bom princípio.

Leia aqui o original

PS à espera de “elogios” de Zelensky a Portugal e sem “puxão de orelhas”

Em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal ‘Público’, o socialista fala sobre o papel de Portugal na guerra contra a Ucrânia, revela que votou favoravelmente o nome de João Cotrim de Figueiredo para vice-presidente da Assembleia da República e distingue a Iniciativa Liberal do “partido não-democrático”, o Chega. Questionado sobre a posição do PS em relação ao uso de máscaras, Brilhante Dias é direto: “A Assembleia da República não é o Infarmed”.

Hoje o Presidente ucraniano fala ao Parlamento português. Espera críticas de Zelensky em relação à posição portuguesa neste conflito?

Sinceramente não espero. Portugal tem desde o princípio mostrado não só uma solidariedade com o povo ucraniano, como tem estado muito alinhado nas posições tomadas quer no quadro da União Europeia, quer no quadro da NATO. Portugal tem apoiado até com material militar a Ucrânia. Tem tido, do ponto de vista dos refugiados, um comportamento exemplar, aliás, é um padrão no nosso comportamento no que diz respeito à questão dos refugiados e das migrações. Temos sido um parceiro neste momento muito difícil que atravessam os ucranianos e a Ucrânia.

Zelensky tem pedido aos países da União Europeia (UE) mais pressa por exemplo na resposta ao pedido de adesão à UE, no envio de armas para o terreno. Acredita que Zelensky não dará um puxão de orelhas aos deputados portugueses e ao Governo português?

É uma sessão solene em que queremos ouvir um ator político muito importante que lidera a Ucrânia numa situação particularmente difícil. Não estamos à espera de nenhum puxão de orelhas, bem pelo contrário. Estamos à espera também que seja reconhecido o esforço coletivo que Portugal tem feito. E quando digo esforço coletivo não tem a ver com o Governo, mas do conjunto de portugueses e da forma como solidariamente muitos deles se lançaram para a fronteira para ir buscar e ajudar ucranianos que fugiam da guerra. É uma solidariedade ativa. Temos estado presentes na larga maioria das decisões, quer no quadro multilateral – na NATO e na UE – quer na relação direta que temos com a comunidade ucraniana em Portugal. Foi muito interessante ver uma das fotografias em que aparecia o Presidente Zelensky a distribuir leite de uma marca portuguesa porque pode ilustrar aos portugueses que têm apoiado a Ucrânia que a sua ajuda mesmo de bens alimentares está a chegar onde é preciso.

O Parlamento mantém-se apenas com dois vice-presidentes, o que dificulta claramente os trabalhos. Já encetou conversas com a Iniciativa Liberal (IL) para se criarem condições para que um candidato dos liberais se sujeite a votos e seja eleito com a ajuda do PS?

A iniciativa de apresentação de candidato é exclusiva da IL, quando entender adequado. Subscrevo a necessidade de ter mais um vice-presidente. Quando a IL apresentar o seu candidato, farei o que fiz da última vez: votarei a favor.

O que Cotrim de Figueiredo disse foi que não voltaria a apresentar candidato. Desafia a IL a voltar a apresentar um nome?

Distingo o que é um partido com o qual tenho enormes diferenças ideológicas, mas democrático do que é um partido não-democrático e anti-sistema democrático.

Nos últimos dias ouvimos falar sobre a continuidade do uso de máscaras. O PS defende que as máscaras na maioria dos espaços interiores públicos devem cair?

Tenho grande dificuldade em tomar decisões que têm uma fortíssima base técnico-científica de modo político.

Tem de haver uma reunião do Infarmed primeiro…

Todos nós queremos muito deixar de usar máscaras em ruas e espaços fechados. Não usamos por vontade, mas para nos proteger de um problema de saúde pública que ainda atravessamos. Assim que estiverem reunidas as condições – e os peritos do Conselho Nacional de Saúde muito proximamente terão de emitir opinião – o próprio Governo tomará uma iniciativa. Tenho a convicção que os portugueses continuarão a usar máscara para se sentirem mais seguros e admito que possa ser uma necessidade de segurança reforçada nalguns espaços, como lares, centros de dia, hospitais e centros de saúde. Não estou a ver a AR com a competência que têm ela própria decretar o fim das máscaras.

Mas há partidos que têm defendido o fim…

E devo dizer que não concordo. Estas decisões têm de ser responsáveis e ponderadas e um bocadinho de ciência nunca fez mal a ninguém. Temos cientistas e pessoas que estudam estes fenómenos. O espaço da AR é um espaço de debate político e processo legislativo e controlo de governo. Não somos o Infarmed. Vamos ouvir quem sabe. Essas iniciativas legislativas são muito pouco fundamentadas.

Em junho o PS disse que era necessário avançar com a lei de emergência sanitária quando tudo serenasse. Já se pode avançar?

Era útil que o pudéssemos fazer nesta legislatura.

São quatro anos e meio…

Não é um instrumento simples, obriga a uma profunda reflexão. Espero que quando a pandemia acabe seja a hora dos grupos parlamentares perceberem qual o instrumento legislativo que podem construir para responder a uma realidade e circunstância completamente diferente. A lei de emergência limita um conjunto de direitos que provavelmente não é preciso limitar num semelhante.

O que podemos ter?

Provavelmente deve continuar no ordenamento jurídico português, mas é cedo para começar esse debate. Estamos a sair da pandemia.

O projeto de proposta de lei encomendado pelo Governo para avaliar alterações ao quadro jurídico já foi entregue em novembro. O PSD entretanto também já o pediu. Não vê urgência tendo em conta que já há este trabalho feito?

O caminho feito é útil, mas é um trabalho que deve ser consensualizado, que vai auscultar muitas entidades diferentes para poder ser um instrumento que vamos inscrever no conjunto do ordenamento jurídico português para usar em circunstâncias próximas aquelas que vivemos desde 2020. Deve ser um processo amadurecido e não vejo grande necessidade em que seja repentino e precipitado. Temos no quadro da lei de emergência a limitação de direitos sindicais, o que acho questionável. Até mesmo a questão do recolher obrigatório foi usada como usaríamos numa situação de guerra. Quando digo que o horizonte de legislatura é razoável é porque acho que temos de amadurecer sobre isso.

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O conteúdo PS quer discutir a eutanásia “o mais rapidamente possível” aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

“O diploma que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível foi aprovado pela maioria esmagadora do povo português sentado aqui na casa da democracia. Foi aprovado por uma maioria inquestionável”, começou por afirmar a socialista durante a discussão sobre a reapreciação do decreto, que assegurou que o voto foi “particularmente informado, porque o debate em torno da eutanásia foi talvez um dos debates mais longos, mais profundos, mais abertos e mais participados de que temos memória”.

Isabel Moreira sublinhou mesmo que o debate parlamentar, “na sua pluralidade, foi elogiado, porque a qualidade enobreceu a instituição parlamentar que alguns agora se esforçam por desprestigiar”.

A deputada do PS deixou claro que “o tema da morte assistida é fruto de longo debate social e parlamentar”, feito também com “nomes que se apagaram do nosso convívio”, como “Laura Ferreira dos Santos, João Semedo ou Luís Marques, que nos pediu mais rapidez, que não aguentou o nosso tempo e morreu na Suíça”.

Ora, Isabel Moreira esclareceu “que hoje não cuidamos de revisitar o processo legislativo ou a responder a entidades cujos pareceres já foram emitidos no momento constitucional, legal e regimentalmente previsto”. A socialista salientou este ponto “em nome da dignidade dos que lutaram pelo espaço da dignidade de todas as pessoas e em nome da dignidade do Parlamento e do processo legislativo”.

“Este é o momento da reapreciação de um decreto que entendemos devolver ao Senhor Presidente da República e a ‘entidade’ que tivemos de ‘escutar’, se me permitem a expressão, chama-se Tribunal Constitucional”, disse.

Parlamento dá cumprimento à Constituição em nome do povo

A parlamentar do PS lembrou que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “submeteu o diploma aprovado a fiscalização preventiva e o Tribunal Constitucional, indo além do que lhe fora requerido, fez questão de afastar as teses segundo as quais a eutanásia é inconstitucional por violação da vida humana”.

Isabel Moreira recordou o que aconteceu: “A pronúncia dos juízes do Palácio Ratton cingiu-se aos conceitos de ‘lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico’, considerando, ao contrário do Presidente da República, que o conceito de ‘sofrimento intolerável’, embora amplo, não deixa de ser determinável”. E, “devolvido o decreto à Assembleia da República – como sempre acontece em caso de devolução –, os autores do mesmo dedicaram-se ao expurgo das normas inconstitucionais”.

Tudo isto foi feito “com serenidade, com sentido da responsabilidade, sem reabertura do processo legislativo, porque a ele não há lugar”, assegurou.

“O expurgo das inconstitucionalidades referidas decorreu de uma análise cuidada e exaustiva do acórdão, do caminho apontado pelo mesmo em termos de direito comparado e, assim, foi possível densificar os conceitos por forma a, no nosso entender, ir ao encontro dos obstáculos de natureza jurídico-constitucional apontados”, explicou a socialista.

“É assim, com toda a serenidade, que damos cumprimento à Constituição em nome do povo. Não é o que esperam de nós, é o que exigem de nós”, concluiu Isabel Moreira.

O conteúdo Isabel Moreira garante que autores do decreto sobre morte assistida expurgaram normas inconstitucionais com “sentido de responsabilidade” aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.