O deputado e candidato à liderança do PS vincou, num pedido de esclarecimento ao primeiro-ministro durante o debate sobre o programa do Governo, que “o Partido Socialista e a sua bancada não são o suporte do Governo”, mas continuarão a ser uma “oposição responsável, firme, construtiva e alternativa”, exigindo do Executivo de Luís Montenegro “respeito e diálogo”.

José Luís Carneiro assegurou que o Governo pode contar com o PS para construir “uma administração pública mais motivada e mais mobilizada para a eficiência da despesa pública, a eficiência do Estado e a garantia de serviços públicos de qualidade em Portugal e nas comunidades portuguesas”.

No entanto, criticou o modelo da CReSAP criado pelo Governo da AD, porque “tem tido falhas”, apontando mesmo “uma tentativa de colonizar a Administração Pública com nomeações sem critério adequado”. Por isso, José Luís Carneiro questionou Luís Montenegro sobre a disponibilidade do seu Executivo para, “em sede parlamentar, dialogar sobre a despartidarização dos lugares de chefia na Administração Pública”.

Governo não entrou com o pé direito

O parlamentar acusou, em seguida, o primeiro-ministro de não ter entrado “com o pé direito”, porque “hoje traz no programa do Governo propostas que não tinha no programa eleitoral e que não discutiu durante o debate eleitoral”.

Luís Montenegro também “não esteve bem quando confunde o diálogo com uma prática já reiterada de extrair propostas dos programas dos outros partidos e colocar essas propostas no seu programa do Governo, sem uma única palavra com os outros partidos da oposição”, denunciou José Luís Carneiro. E deixou um aviso: “Isso não é diálogo, é plágio e é monólogo”.

O socialista garantiu que o PS será uma “oposição firme na rejeição de todas e quaisquer políticas que tenham em vista colocar em causa ou desvalorizar o Serviço Nacional de Saúde, a proteção social e a Segurança Social pública, a escola pública, a cultura e o sistema científico nacional”.

“Oposição responsável significa estarmos disponíveis para, de boa-fé, construirmos consensos democráticos na política externa e europeia, afirmando Portugal na sua relação euro-atlântica e no diálogo e afirmação da nossa relação privilegiada com os países da expressão oficial portuguesa”, sustentou.

José Luís Carneiro assegurou depois que Luís Montenegro “pode contar com o PS para, no quadro da União Europeia, poder assumir o reconhecimento do Estado da Palestina como um Estado soberano”.

Relativamente à área da justiça, o deputado do PS defendeu que se pode ir “bem mais longe do que os lugares-comuns que estão no programa do Governo e enfrentar, de uma vez por todas, os desafios do setor, convocando todas as partes interessadas neste diálogo”.

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O Partido Socialista apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docentes de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso na profissão.

Rosário Gambôa afirmou que importa “garantir que todos os docentes, independentemente do momento em que ingressam na carreira, sejam tratados de forma justa e proporcional ao tempo de serviço na profissão”.

Paralelamente a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PS apresenta um projeto de resolução que visa corrigir outra assimetria: “O Plano +Aulas +Sucesso estabelece o acesso à profissão a docentes do ensino superior e investigadores doutorados, permitindo a sua integração na carreira docente, de acordo com o tempo de serviço prestado em instituições de ensino superior”. Segundo a socialista, esta medida “gera uma situação injusta entre outros professores que, tendo também tempo de serviço prestado no ensino superior, o mesmo não foi contabilizado para efeitos de progressão na carreira”.

A coordenadora dos socialistas na Comissão de Educação e Ciência notou que a situação destes docentes “é bastante singular”, uma vez que “realizaram estágio pedagógico remunerado e contabilizado como tempo de serviço antes da profissionalização, pelo que esta disposição do estatuto deve ser interpretada casuisticamente”.

“O não reconhecimento do tempo de serviço realizado no ensino superior, além do sentimento de injustiça vivido, traduz-se, materialmente, numa significativa redução no rendimento destes docentes que tem de ser reparada”, assegurou Rosário Gambôa.

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Cláudia Santos, que falava durante a audição da ministra da Justiça no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, recordou que, no seu primeiro Conselho de Ministros, o Governo da AD anunciou duas medidas: “Um novo logotipo e um ‘ambicioso’ pacote de combate à corrupção”.

No entanto, “sete meses passados, não temos mais do que a apresentação de uma agenda muito genérica, a criação no Parlamento de uma comissão eventual e um grupo de trabalho”, lamentou a socialista, garantindo que não existe “uma única proposta concreta apresentada pelo Governo”.

Ora, o pacote anticorrupção aprovado na governação do PS era verdadeiramente “ambicioso”, com “origem em propostas de lei do Governo”, exemplificou a parlamentar, acrescentando que houve também um “aumento sem precedentes nos meios disponíveis para a investigação da corrupção”.

Cláudia Santos comentou mesmo que “mais meios e melhores leis” do Governo anterior “contrastam fortemente” com o discurso da governante na audição desta tarde, que se baseou no pensamento “antes de mim, o ‘dilúvio’”.

Por isso, a vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias perguntou à ministra da Justiça quando irá apresentar “propostas legislativas concretas e novas”, não tendo tido resposta por parte da governante.

Cláudia Santos referiu depois que “na nota explicativa é prometida uma estratégia nacional relativa aos meios de resolução alternativa de litígios”. Supondo que, “se o Governo promete uma reforma suportada por uma estratégia nacional, é porque já fez um diagnóstico”, a socialista perguntou quais os resultados desse diagnóstico, já que não existe qualquer informação.

Evasão do Vale de Judeus está ainda por explicar

A deputada do PS mencionou, em seguida, a fuga do Vale de Judeus, que aconteceu a 7 de setembro deste ano, e, mais de dois meses depois, “dos cinco reclusos perigosos, só um foi detido e está quase tudo ainda por explicar”.

“Na altura da fuga, o senhor ministro da Presidência prestou declarações antes da senhora ministra da Justiça para dizer que a evasão não era alheia ao desinvestimento passado no sistema prisional”, recordou a socialista, considerando que esta afirmação “envelheceu mal”, porque a ministra, “logo nas suas primeiras declarações, apontou para falhas individuais graves”.

“Porém, a 12 de setembro, cinco dias depois da evasão de Vale dos Judeus, foi anunciado publicamente pela senhora ministra que o processo negocial do Ministério da Justiça com o corpo da guarda prisional está concluído”, lembrou.

Cláudia Santos registou, com ironia, que o país tem assistido, “com este Governo, a vários processos negociais concluídos em circunstâncias peculiares de urgência associada a grande clamor público”. “E o futuro encarregar-se-á de os avaliar na sua adequação e conformidade ao interesse público”, atestou.

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A coordenadora dos socialistas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vincou, durante o debate pedido pelo Chega sobre o estado dos Estabelecimentos Prisionais, que “não pode, quem faz política com seriedade”, aproveitar a fuga dos cinco reclusos “para debater a partir dele o tema da segurança em modo pouco sério, como se agora estivesse em causa a segurança das populações”.

“Quem faz política com seriedade sabe que a nossa taxa de fuga de reclusos é cinco vezes inferior à da União da Europeia”, sublinhou Isabel Moreira, que defendeu que “seria bom” que se refletisse mais “sobre o que vários relatórios internacionais dizem sobre o nosso sistema prisional”. “Ele é mau, em muitos aspetos, para os reclusos, mas esse debate não rende votos, apesar de ser o debate que testa o nosso apego à dignidade”, comentou a socialista, numa crítica à direita.

Sobre o rácio entre reclusos e guardas prisionais, a deputada do PS referiu que é de 3,1 no nosso país, ou seja, “melhor do que os 3,8 da União Europeia”, estando à frente de Espanha, França ou Inglaterra.

Já a pena média efetiva em Portugal é de 28 meses, enquanto na UE é de 11, indicou Isabel Moreira, esclarecendo que “prendemos muito e por muito tempo”, já que “56% dos reclusos cumprem mais de cinco anos de pena, enquanto na UE são 34,5%”.

Para a socialista, “uma coisa é certa: a questão da segurança prisional é uma questão ampla e não encontra solução boa na reconstrução das torres de vigilância ou na eletrificação da rede de arame farpado”.

Ora, “quem assim pensar, está a pensar no rescaldo de uma fuga e não na serenidade da razão, dos factos e do que são, efetivamente, os problemas do nosso sistema prisional”, disse.

Segurança e ressocialização são os dois pilares do sistema prisional

Também a deputada Cláudia Santos criticou o agendamento do Chega, por querer “fazer-nos crer que a única causa da fuga está em falhas estruturais da cadeia imputáveis aos governos anteriores, apesar de não ter havido nenhuma fuga como esta nos oito anos anteriores”.

A própria ministra da Justiça “referiu-se a ‘desleixo’, ‘irresponsabilidade’, ‘falhas grosseiras’ e estas não são palavras que se costumem aplicar a insuficiências estruturais”, notou.

A vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deixou algumas questões à ministra da tutela: “Se, três dias depois da fuga, já havia indícios de desleixo e irresponsabilidade individuais, por que anunciou a senhora ministra que não hesitaria em desencadear os processos criminais e disciplinares que se mostrassem necessários, mas não os tinha ainda desencadeado? E perguntamos, mais de uma semana e meia depois da evasão, se esses processos já foram desencadeados”.

Cláudia Santos quer também saber o motivo de a ministra da Justiça ter sido informada tão tarde, bem como a Polícia Judiciária, “quando todos os minutos teriam sido essenciais para a captura”.

“O segundo problema deste agendamento do Chega é bastante mais profundo, porque faz supor que a única dimensão das cadeias que interessa é a segurança”, lamentou a socialista, explicando que “é apenas um dos dois pilares do sistema prisional”, sendo “o outro a ressocialização, que implica a humanidade do sistema”.

“Mas desse investimento não quer a direita saber e foi isso que tornou o debate sobre as prisões sempre tão difícil. Para a direita, as cadeias são depósitos de pessoas que não interessam”, criticou Cláudia Santos.

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A coordenadora dos socialistas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias assegurou que o PS acompanha a ministra da Justiça “na sua avaliação da extrema gravidade que foi a fuga destes detidos perigosos, que estavam a cumprir penas longas”.

O foco principal “deve ser a sua captura e que possam cumprir, o mais rapidamente possível, o restante tempo dessa mesma sua pena”, vincou Isabel Moreira, garantindo que os socialistas não têm “nada contra que se façam todas as avaliações e todos os inquéritos à alocação de verbas e de meios, e todas essas situações que a senhora ministra indicou”.

No entanto, “até como a jurista que a senhora ministra é, penso que entrou numa contradição”, apontou a deputada. E explicou: “Disse – e muito bem – que é importante apurar responsabilidades. E a fuga de detidos é um facto objetivo, tem causas objetivas e tem responsabilidades que podem ser subjetivas e objetivas. E foi isso que, pelos vistos, foi apurado de sábado até agora”.

“Foi-nos dito que foi orquestrado, que não resultou de um acaso, que não resultou de desleixo, não resultou de um guarda não estar a olhar para o sistema de videovigilância que, aliás, estava a funcionar. Portanto, há responsabilidades subjetivas para apurar”, reafirmou.

Ora, para o Partido Socialista, isto parece “contraditório com o que é dito de seguida [pela ministra] relativamente a fazer considerações sobre alocação de meios, sobre responsabilidades passadas”, denunciou.

Isabel Moreira alertou que se deve “passar uma mensagem não de otimismo sem base, mas com fundamento na realidade, que resulta nomeadamente no último relatório do Conselho da Europa sobre as prisões e que demonstra que Portugal, com todos os problemas que sabemos que as prisões têm, é um país que não tem guardas prisionais a menos, é um país com uma taxa de fuga muito pequena quando comparada com outros países, é um país em que as prisões são consideradas seguras para efeito de fuga”.

Defendendo que a ministra da Justiça deveria ter falado mais cedo ao país no sentido de “passar uma imagem de tranquilidade”, já que a fuga ocorreu no passado sábado, Isabel Moreira esclareceu que o foco não deve estar “numa extrapolação que leve os portugueses a sentirem uma desconfiança e um sentimento de insegurança relativamente aos estabelecimentos prisionais”.

Relativamente às demissões do diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui Abrunhosa Gonçalves, e do subdiretor-geral com o pelouro dos Estabelecimentos Prisionais, Pedro Veiga Santos, a deputada do PS considerou que “a situação é grave o suficiente para que essas demissões ocorram”.

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“As regras pelas quais cada um dos poderes em Portugal – e em qualquer democracia – se organizam dependem do poder político democrático”, sendo os políticos “os responsáveis pelo bom funcionamento do sistema judicial”, assegurou o secretário-geral do PS no debate quinzenal com o primeiro-ministro.

“Quando as coisas não funcionam bem, essa responsabilidade também é nossa”, alertou Pedro Nuno Santos, que criticou os inquéritos “que se arrastam anos”.

Ora, estes inquéritos “têm consequências severas na vida dos cidadãos e estão, durante vários anos, congelados”, comentou o secretário-geral do Partido Socialista, referindo que “ganham outra vez projeção mediática, ou mesmo diligências, em momentos críticos da vida democrática de um país, desde logo um ato eleitoral”.

E sustentou: “O primeiro caso pode ser coincidência; o segundo pode ser também coincidência; ao terceiro caso, já só dizemos que é coincidência se não tivermos respeito pela nossa própria inteligência”.

Pedro Nuno Santos falou nos prazos de detenção para interrogatório, que são de 48 horas, mas “a verdade é que são demasiados os casos e os exemplos de incumprimento deste prazo”, algo que “não é admissível nem aceitável numa democracia saudável”.

O líder socialista mencionou igualmente a violação do segredo de justiça e a divulgação de escutas. “O poder de escutar outro cidadão é um poder tremendo que deve ser regulado e mesmo limitado”, advertiu.

Pedro Nuno Santos fez uma dura crítica a quem “na atividade política em Portugal olhou para o conteúdo das escutas” divulgadas recentemente, “mesmo, aparentemente, não tendo relevância criminal”, e quis “ignorar que estávamos na presença de crimes – o crime no momento da cedência da escuta e o crime no ato da publicação do conteúdo das escutas”.

“É crime publicar as escutas” e todos os cidadãos têm “o direito de saber como se protegem os direitos, liberdades e garantias em Portugal”, vincou.

O secretário-geral do PS deixou claro que “não pode haver nenhuma área da vida em sociedade que se sinta acima da crítica, acima do escrutínio”. Por isso, “a prestação de contas é mesmo importante também por parte do Ministério Público e da Procuradora-Geral da República”, defendeu.

Pedro Nuno Santos indicou depois que o “Ministério Público tem a sua autonomia garantida na Constituição, mas também o seu funcionamento hierárquico”, e alertou que há trabalho para fazer na “clarificação da cadeia de poder hierárquico dentro do Ministério Público, para bem da democracia e do Estado de direito democrático”.

Aqui, o secretário-geral do Partido Socialista assegurou que “os portugueses esperam dos dois partidos que representam mais de dois terços desta Assembleia da República a capacidade de se entenderem em muitas matérias, mas as matérias de regime, de Estado de direito democrático, mais do que qualquer outra, exigem de nós a capacidade de nos entendermos e promovermos mudanças”.

E garantiu que o PS não exclui “a necessidade de fazer a reforma da justiça, mas que a reforma da justiça não se transforme num megaprocesso que não dá em nada”.

“Tenhamos nós a capacidade de identificar os problemas e de encontrar soluções concretas para problemas concretos. O PS está disponível para fazer esse trabalho”, disse.

Os socialistas vão fazer o seu trabalho “de forma autónoma”, apresentando propostas, mas estão disponíveis para trabalhar com o PSD nesta matéria, uma vez que os 78 deputados não dão maioria nem ao PS, nem ao PSD, declarou.

PS regozija-se com nomeação de António Costa para Conselho Europeu

Pedro Nuno Santos aproveitou a sua intervenção para se congratular com a eventual nomeação de António Costa para a presidência do Conselho Europeu e agradeceu o apoio do Governo português.

“É um momento importante para a União Europeia e para Portugal também”, asseverou.

O secretário-geral do PS referiu que “António Costa é um político com experiência, com um peso político que o cargo que eventualmente vai ocupar necessita”.

Pedro Nuno Santos registou o “facto de um país com a nossa dimensão poder ter, a poucos dias, dois portugueses em altos cargos na cena política mundial: o secretário-geral da ONU e o presidente do Conselho Europeu”.

Ora, trata-se de “dois militantes do PS, dois ex-secretários-gerais do Partido Socialista, dois antigos primeiros-ministros do nosso país que viram, no plano internacional, reconhecida a sua qualidade, a sua experiência, o seu trabalho e isso é motivo de regozijo para nós”, saudou.

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“À medida que o tempo vai passando, aquilo que aparenta é que não há matéria neste processo. Mas houve consequências. E são consequências gravosas, não só para o cidadão e ex-primeiro-ministro António Costa, é mesmo para o país”, vincou o secretário-geral do Partido Socialista à saída do debate sobre direitos para motoristas e estafetas das plataformas, na Assembleia da República.

Pedro Nuno Santos vincou que caiu um “Governo que tinha o apoio de maioria absoluta” e alertou que “é a democracia que está em causa”.

Defendendo que António Costa “merece ser ouvido e que o processo avance”, o líder do PS salientou que “o mínimo que se exige são esclarecimentos ao povo português”.

“É matéria de gravidade suficiente para que sejam dadas explicações. Ninguém está acima do escrutínio, ninguém está acima da crítica e ninguém está isento de ter de dar explicações em matérias com a importância que esta tem para a vida democrática do nosso país”, sustentou Pedro Nuno Santos.

O Tribunal da Relação disse ontem que o Ministério Público não apresentou qualquer indício de tráfico de influências na Operação Influencer.

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O Governo mantém, no Orçamento do Estado para 2024, “o compromisso de assegurar uma justiça mais eficiente e célere, e isso é defender a justiça do Estado de Direito, continuar a combater a nova criminalidade e a corrupção, e reforçar a aposta nos recursos humanos”, salientou a socialista no segundo dia de discussão na generalidade do documento orçamental.

Destacando que “a aposta em modernizar ainda mais o sistema judicial é concretizar o direito fundamental tão densificado pelo Tribunal Constitucional”, Isabel Moreira mencionou que, “do ponto de vista prestacional, o Governo requalifica e moderniza o parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça”.

“Direito ao Direito é também a aposta em nova tecnologia, é simplificação, como no financiamento de 266,9 milhões de euros do PRR para transição digital em setembro de 2023”, comentou.

Em seguida, Isabel Moreira afirmou que “o combate à corrupção e à nova criminalidade está plasmado no Orçamento do Estado para 2024”. Ora, “em 2023 reforçou-se os meios da PJ, afetando 40% dos novos meios ao combate à corrupção, assegurou-se a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, não esquecendo a nova lei que visa definir objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio 2023-2025”, recordou.

“Em 2024, na área da justiça, o Governo tem por objetivo promover a simplificação processual e a utilização de novas tecnologias e dar continuidade às políticas de combate à corrupção, sendo muito importante a humanização dos espaços prisionais e melhorar a prestação de cuidados de saúde aos detidos”, indicou a parlamentar.

Deixando críticas à oposição, Isabel Moreira explicou que é assim que “se gere, se melhora e se reforma a justiça real e não a justiça ficcionada por quem nada quer, de facto, com a justiça”.

E acrescentou que “a justiça dispensa a política de alterações legislativas a toda a hora, dispensa barulho diário sobre a ficção do que seja a justiça”. “Os problemas não se resolvem com alterações legislativas constantes ou com concursos de ‘ver quem fala mais alto ou propõe mais aumentos de penas’”, avisou, dirigindo-se essencialmente à bancada da extrema-direita.

“É bom ver que o Governo é a antítese disto”, notou a socialista no final da sua intervenção.

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Joana Sá Pereira lembrou, durante a discussão da proposta de lei do Governo que altera os estatutos das associações públicas profissionais, que há quatro anos que o PS está a trilhar “este caminho com enorme responsabilidade”, fazendo-o “em diálogo com os profissionais, com as Ordens, com os jovens, mas também ouvindo a sociedade civil”.

“Só o Grupo Parlamentar do PS desenvolveu cerca de oito dezenas de audiências com os mais variados setores”, salientou a socialista, assegurando que o Governo e o PS estão “cada vez mais certos da necessidade e da justiça desta reforma”.

“E as contas não são nossas. A Autoridade da Concorrência e a OCDE estimam que o impacto anual desta reforma na economia centra-se em cerca de 380 milhões de euros. Isto é, de facto, estrutural para o país”, disse.

Joana Sá Pereira disse em seguida que este “é o momento para o PSD e para o Chega, que estiveram desde o início contra esta reforma, assumirem o que realmente pensam”. E simulou uma inquirição a estes partidos: “Primeira pergunta: querem combater a precariedade? Resposta: não. Segunda pergunta: querem mais transparência nas Ordens Profissionais? Resposta: não. Terceira pergunta: querem menos restrições desproporcionais ao acesso a estas profissões? Resposta: não. Quarta pergunta: querem maior abertura para o exercício de determinados atos? Resposta: não. Quinta pergunta: querem menos barreiras no reconhecimento das qualificações? E a resposta é não. A resposta só tem de envergonhar o Grupo Parlamentar do PSD”.

A deputada do Partido Socialista defendeu que “está em causa uma visão de país que cada um tem”. Ora, “na visão do Grupo Parlamentar do PS, não há lugar a nenhum tipo de corporativismo atávico, que tem sido um entrave ao desenvolvimento do país e que tem impedido muitos jovens de sonhar”, afiançou.

Sublinhando que o Grupo Parlamentar do PS não confunde “preocupações com a regulação das profissões com lutas por poder”, Joana Sá Pereira pediu aos partidos da oposição para assumirem “aquilo que de forma mais ou menos tímida têm dito”. “É que defendem, de facto, a perpetuação de um modelo corporativo que promove interesses instalados e que limita a concorrência prejudicando o país”, lamentou.

A socialista explicou a posição destes partidos: “Entrincheiram-se na defesa exaltada do seu ponto de vista sem disponibilidade para ouvir nenhuma ideia, nem nenhum pensamento contrário”.

A parlamentar esclareceu depois que “a lei é incómoda para o PSD, porque as profecias que tem traçado para esta reforma têm todas esbarrado na parede. A primeira era de que, com esta reforma, era o fim do Estado de direito. Aparentemente, o Estado de direito ainda não acabou”. Já a “segunda profecia” era de que a reforma “era inconstitucional em toda a linha”, algo que também não se concretizou.

No final da sua intervenção, Joana Sá Pereira mostrou-se convicta de que o Parlamento “possa dar um passo determinante nesta matéria, concretizando uma reforma importantíssima, digna de um país moderno”. “É isso que procuraremos na especialidade, com diálogo construtivo”, assegurou.

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A socialista comentou, durante o debate sobre medidas de apoio às vítimas de assédio moral e sexual, que as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda e do Chega, estranhamente, têm uma “sintonia”, mas “quem andar atento a estas matérias concluirá que tem sido recorrente”. Os projetos “assentam na mesma preferência por um direito penal simbólico, quase panfletário, ignorando que num Estado de Direito democrático o direito penal deve ser usado com muita parcimónia e eficiência”, asseverou.

Cláudia Santos considerou que “não há nada de novo” no facto de o Chega querer agravar as penas e disse que se trata de “uma espécie de crença no poder mágico da agravação das penas, uma crença não suportada por nenhuma evidência”. Aliás, “no parecer da APAV chama-se a isso falácia e diz-se que é prejudicial para as vítimas”, esclareceu.

A parlamentar indicou que o Chega, na exposição de motivos do seu projeto, “associa o assédio sexual a algumas comunidades migrantes, numa perspetiva que não é alicerçada em estudos empíricos e que é claramente discriminatória”. “E também se escreve que ‘a mulher deve ter a liberdade de gozar a sua feminilidade, tal como um homem a liberdade para a apreciar’ e nós nem conseguimos compreender o alcance de tão mirabolante afirmação num projeto de lei que pretende combater o assédio sexual”, criticou.

Quanto ao facto de o projeto do Bloco de Esquerda querer criar um crime de assédio sexual, Cláudia Santos avisou que “o assédio sexual já está criminalizado” e existem várias modalidades de conduta, como a coação sexual, a violação, a perseguição ou a importunação sexual.

O diploma do Bloco “tem outras dificuldades bastante mais graves que levam os pareceres a suscitar a possível inconstitucionalidade”, relacionando-se com a “indeterminação dos conceitos usados para descrever as condutas que querem proibir”, salientou a socialista.

E deu um exemplo: “O Bloco quer que seja crime ‘fazer comentários não verbais de teor sexual’ e eu pergunto-me o que será isto. Os gestos obscenos de cariz sexual já estão criminalizados, como explica o Conselho Superior de Magistratura”.

O Bloco de Esquerda quer também que “seja crime ‘constranger verbalmente a contacto íntimo’, mesmo que não seja de natureza sexual”. “Interrogo-me, de novo, sobre quais os comportamentos aqui incluídos que no futuro poderiam levar uma pessoa à cadeira: falar com outra pessoa sobre assuntos íntimos, se ela não quiser ouvir-nos, deve ser crime nesse mundo ideal de pessoas castas que o Bloco parece almejar? Se calhar é rude ter este tipo de conversas, brutalmente indelicado, mas quando é que se passou a achar que tudo o que é rude ou indelicado deve ser crime?”, questionou.

Cláudia Santos explicou que o principal problema destes projetos “é a incompreensão de que o direito penal é o braço armado do Estado, o ramo do direito que tem o exclusivo da prisão”.

No final da sua intervenção, a deputada do Partido Socialista deixou uma certeza: “Não contem connosco para voltar a pôr o direito penal ao serviço de uma qualquer outra moral, dominante ou não. A história mostra-nos que isso é mau para todos, para os homens e, sobretudo, para as mulheres”.

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