“Mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e refugiados é um compromisso do Partido Socialista e que foi, aliás, sufragado pelos portugueses”, começou por sublinhar a dirigente socialista durante a discussão da proposta de lei do Governo que adia a extinção do SEF.

Para Susana Amador, “a mudança de paradigma que se impõe nesta reestruturação exige coragem política, a qual nunca faltou à governação socialista e ao primeiro-ministro, António Costa”.

Ora, a proposta do Executivo pretende garantir que esta reestruturação se opera na salvaguarda do “valor da defesa dos direitos humanos dos refugiados e imigrantes que escolhem Portugal para os proteger e acolher”, e também no valor “de segurança na transferência das funções de natureza policial do SEF para as nossas forças de segurança”, sustentou.

Destacando que “a pandemia suscitou pressão sobre toda a administração pública e também sobre as forças e serviços de segurança”, Susana Amador recordou os “eventos extraordinários e imprevisíveis” que ocorreram a partir de novembro de 2021 e que “alteraram a conjuntura e retraíram a atividade do Governo cessante”, como é o caso das eleições antecipadas e da “repetição do ato eleitoral no círculo da Europa, que provocou cerca de dois meses de paragem”.

Também a “guerra na Ucrânia provocou exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios”, tendo havido, até hoje, cerca de “33 mil pedidos de proteção temporária em Portugal”, referiu a deputada do PS.

Face a estes acontecimentos, o Governo, “de forma prudente, serena e com sentido do dever de auscultação”, ouviu os “sindicatos, as forças e serviços de segurança, bem como os demais serviços envolvidos, numa lógica de diálogo franco e transparência”, esclareceu.

De acordo com Susana Amador, o PS está certo de que “o Governo continuará a garantir uma função primordial que é a segurança, não apenas em termos internos, mas sobretudo no compromisso que temos com as instituições internacionais ao nível da salvaguarda da fronteira externa do Estado português e dos compromissos que temos com a União Europeia”.

A vice-presidente da bancada socialista concluiu a sua intervenção considerando esta reforma “central para a humanização dos serviços e atendimento dos nossos imigrantes e refugiados de que a nova Agência de Asilo será um esteio da mudança que queremos que seja tranquila, justa e eficaz e balizada pelo primado dos direitos humanos e segurança”.

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Na conclusão do debate, requerido pelo CDS-PP, sobre a reestruturação do SEF, o deputado socialista referiu que ficou claro que “há muitos partidos a ver com bons olhos a separação entre o vetor policial e o vetor administrativo do sistema europeu e nacional de controlo de fronteiras e de gestão de questões relacionadas com estrangeiros”, apesar de a discussão desta tarde não ter sido clara nesse aspeto. “Quem olhar este debate de muito longe, não percebe isso”, ironizou.

José Magalhães, que frisou que este ponto da separação “é adquirido” e pode ter progressos, disse que “o debate também serviu para tornar muito claro que as ideias que há e que estão enunciadas na resolução do Conselho de Ministros não são de uma migração de um serviço público para uma espécie de inferno, mas para outras estruturas públicas onde, nesse ambiente, o ‘know how’ não será perdido”.

Admitindo que “há uma longa discussão a fazer” nesta matéria, o socialista mostrou-se disponível para a fazer e, perante críticas da bancada do PSD, chegou mesmo a sugerir aos deputados que apresentem “amanhã um projeto de lei sobre a separação e sobre um controlo de fronteiras”.

José Magalhães deixou depois um aviso a todas as bancadas: “Não estamos aqui para retrocessos em matéria de proteção de imigrantes”.

“Isto não é um salto no escuro, isto é um salto com rede em que há todos os meios de controlo parlamentar e nós queremos esses meios de controlo parlamentar e queremos conhecer o decreto-lei em causa [sobre a reforma do SEF], coisa que ainda nenhum de nós conhece”, afirmou.

“Façamos o debate com toda a honestidade e o PS está a favor desse debate alargado”, concluiu o deputado José Magalhães.

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A socialista começou a sua intervenção no debate, requerido pelo CDS-PP, sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a recordar que “a reestruturação do SEF consta do programa do Governo e antes dele já estava no programa eleitoral do Partido Socialista”.

O cidadão ucraniano “Ihor Homeniuk morreu nas condições dramáticas que conhecemos em 12 de março de 2020, meses depois de aqueles programas, em 2019, se terem tornado públicos”, por isso não será esta “trágica morte” a “definir a mudança no acolhimento de migrantes e na investigação da criminalidade associada às migrações”, sustentou a deputada, que admitiu que “o modo como Ihor morreu não deve ser esquecido”.

Ora, “a ideia de que o conceito de segurança interna precisa de ser revisitado não é de hoje”, até porque “no mundo de hoje nenhuma segurança pode ser só interna”, defendeu Cláudia Santos, que disse que “hoje talvez se deva falar sobretudo em segurança humana”.

E explicou que “o conceito de segurança humana está centrado na pessoa e no bem-estar dos povos. Com este conceito de segurança, as questões propostas pelos migrantes são encaradas sob um novo prisma: cada país faz escolhas sobre os migrantes que pode acolher”.

“E o acolhimento de migrantes não deve ser enquadrado num contexto policial. Uma coisa é o acolhimento de migrantes, outra coisa é a criminalidade parasitária das migrações e dos limites que cada Estado lhes define. Essa criminalidade é assunto de polícia e deve ser tratada como criminalidade muito grave. Os migrantes merecem uma resposta. Os criminosos que se aproveitam das fragilidades dos migrantes merecem outra resposta”, asseverou.

Migrantes não sabem se serão tratados como vítimas ou criminosos

Cláudia Santos esclareceu que estas mudanças têm de ser feitas principalmente por causa do “medo que os migrantes têm da polícia e o receio de serem tratados como criminosos”. Isto “torna-os mais vulneráveis à exploração e dificulta a descoberta dos crimes de que são vítimas. Por isso, a estrutura que os tenha como interlocutores não deve ser também uma estrutura policial”, vincou.

“Uma das maiores perplexidades do tráfico de seres humanos é a dificuldade da sua deteção”, revelou a parlamentar do PS, que disse que, apesar de haver “dezenas de milhar de pessoas traficadas no mundo”, há “muito mais processos por tráfico de droga do que por tráfico de seres humanos”. A razão para tal acontecer prende-se com o facto de “as vítimas do tráfico de seres humanos não quererem ser encontradas”, sobretudo porque “o sistema favorece a confusão sobre aquele que é o seu papel e, por isso, têm receio da polícia”. “Não sabem se serão tratadas como vítimas ou como criminosos”, alertou.

A deputada assegurou que “as vítimas só denunciarão o crime de tráfico de pessoas se conseguirmos combater as armas utilizadas contra elas pelos seus agressores. E uma dessas armas é precisamente o medo da polícia”. “Só conseguiremos ajudar estas pessoas e combater o tráfico de seres humanos se elas compreenderem, primeiro, que são vítimas de crimes graves e não apenas vítimas do infortúnio”, acrescentou.

“Depois estas vítimas precisam de saber que não serão elas próprias castigadas e que não precisam de ter medo da polícia, porque há uma estrutura para as acolher ou proteger que é diferente daquela estrutura policial que investigará os criminosos permitindo a sua punição”, salientou.

Cláudia Santos deixou depois uma garantia: “A sobreposição de competências da PJ [Polícia Judiciária] e do SEF prejudica a investigação”. E adiantou que “a dispersão de competências na investigação foi identificada por magistrados e elementos das próprias polícias num estudo essencial publicado em Portugal sobre o tráfico de seres humanos. Nesse estudo afirma-se, de modo inequívoco, que a atribuição de competências à PJ e ao SEF determina a ‘confusão que ocorre no terreno com a sobreposição de investigações’”.

Assim, pode-se concluir que “são necessárias alterações a este modelo de investigação”, afiançou.

“Afastámos a aceitação da escravatura das nossas leis, mas não conseguimos ainda afastá-la da nossa realidade”, já que “há dezenas de milhões de pessoas vítimas de escravatura moderna e muitas foram vítimas de tráfico”, lamentou a deputada do PS.

Dirigindo-se a todas as bancadas, Cláudia Santos reiterou que “as vítimas ‘coisificadas’ do crime de tráfico de seres humanos estão entre nós e, por isso, dependerá sobretudo de nós que passem a ser tratadas como aquilo que são: não como coisas, não como criminosos, apenas como pessoas”.

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