Apesar das sucessivas perguntas dirigidas a vários governantes, o Executivo nunca esclareceu quantas pessoas estão efetivamente contratadas ao abrigo do PRR, em que áreas governativas e serviços se encontram, com que modalidades contratuais e que avaliação faz o Governo do impacto desta situação na capacidade futura dos serviços públicos.

Num requerimento, os socialistas lamentam que o Governo opte por não responder aos pedidos concretos de informação, limitando-se a repetir enquadramentos jurídicos já conhecidos sobre o carácter excecional e temporário do PRR. O Executivo da AD não presta contas sobre a dimensão real do fenómeno nem apresenta qualquer visão ou estratégia para o futuro destes trabalhadores, muitos dos quais altamente qualificados, integrados nas equipas e a desempenhar funções centrais na execução de políticas públicas estruturais.

“O Executivo da AD não presta contas sobre a dimensão real do fenómeno”

“Este tipo de respostas vagas e genéricas não permite o adequado exercício das funções de fiscalização e escrutínio político da Assembleia da República, nem assegura os níveis de transparência e prestação de contas que se impõe numa matéria desta relevância”, sustentam.

Os deputados do PS defendem que, “independentemente do enquadramento legal aplicável às contratações realizadas, é essencial conhecer, com dados objetivos e consolidados, a dimensão efetiva deste fenómeno, tanto para efeitos de avaliação do impacto da execução do PRR na capacidade presente e futura dos serviços públicos, como para uma reflexão informada sobre a gestão do capital humano mobilizado pelo Estado neste contexto excecional”.

“A inexistência de informação pública clara sobre o número de trabalhadores contratados, a sua distribuição institucional e as respetivas modalidades de vínculo dificultam uma análise rigorosa dos efeitos do PRR na Administração Pública”, denunciam.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a exigir respostas claras, dados concretos e uma política séria de gestão de recursos humanos na Administração Pública, porque a execução do PRR não pode ser feita à custa da precariedade e num quadro de opacidade.

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Em pergunta dirigida ao ministro da Economia e da Coesão Territorial e à secretária de Estado da Administração Pública em agosto de 2025, o Grupo Parlamentar do PS questionou o Governo sobre a situação dos trabalhadores contratados pelo Estado via PRR para assegurar a execução dos projetos ao abrigo deste programa e para melhorar a capacidade dos serviços públicos abrangidos, solicitando também dados concretos sobre o número de trabalhadores que estão em causa nas diferentes áreas governativas e nos diferentes subsetores da administração.

Tendo recebido do ministro de Estado e das Finanças elementos de resposta relativos à leitura do Governo sobre o futuro destes trabalhadores, não foram, no entanto, recebidos dados relativos ao número e situação das pessoas que foram contratadas pela administração pública ao abrigo do PRR.

“A resposta dada é preocupante e errada”

Para os deputados do PS, “a resposta dada é preocupante e errada”. “Aparentemente, o Governo refugia-se na inação e na ausência de vontade política, focando-se nas formas de contratação temporária e para fins definidos ao invés de procurar ativamente soluções estratégicas que vão de encontro às expetativas e necessidades não apenas das pessoas envolvidas, mas também dos serviços públicos em causa e do interesse estratégico do país”, pode ler-se no projeto de resolução.

Os socialistas recordam que se trata de trabalhadores com situações diversas do ponto de vista contratual, incluindo diferentes tipos de vínculo não permanente ou de prestação de serviços, bem como trabalhadores de diferentes categorias, desde assistentes técnicos a uma larga maioria de técnicos superiores.

Tendo em conta o horizonte temporal do PRR, que caminha a passos largos para o final, o Grupo Parlamentar do PS tem vindo a receber sinais e relatos de preocupação crescente com a indefinição da situação dos trabalhadores contratados em diferentes serviços públicos ao abrigo deste plano, tanto para a gestão dos projetos em si, como para concretizar as reformas almejadas.

Os deputados socialistas defendem que se impõe “acautelar atempadamente estas situações, prevenindo situações de insegurança e desmotivação destes trabalhadores na fase final de execução do PRR, bem como perdas futuras deste capital humano experiente na execução de fundos europeus”.

Assim, dirigem uma nova pergunta ao ministro da Economia e da Coesão Territorial e recomendam ao Governo que conclua, no prazo de 30 dias, o levantamento e divulgação pública dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR, por área governativa, e das respetivas formas de contratação.

Querem ainda que, no prazo de 60 dias, o Governo lance procedimentos concursais que cubram os postos de trabalho para os quais foram contratados trabalhadores ao abrigo do PRR, nomeadamente com contrato de trabalho a termo certo ou incerto, ou recorrendo a prestação de serviços.

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“O Governo tem falhado tanto e em áreas vitais à vida das pessoas”, como a habitação, a saúde e a educação, acusou José Luís Carneiro durante o jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS.

O líder do Partido Socialista mostrou-se a favor de uma “economia europeia e nacional que seja mais competitiva e mais produtiva, que valorize e incentive os empresários que investem, que arriscam e que são conscientes da sua responsabilidade social”.

O PS quer construir um país que tenha “políticas fiscais que valorizem as empresas, mas que também valorizem os trabalhadores”, sendo “capaz de pagar melhores salários às mais jovens e mais qualificadas gerações que esperam realizar as suas vidas no nosso país”.

José Luís Carneiro recordou quando enviou, no passado mês de julho, uma carta ao primeiro-ministro para aproveitar a “oportunidade histórica” e modernizar a infraestrutura da economia “com inovação, conhecimento, com transformação da nossa infraestrutura produtiva a partir dos investimentos previstos para a Defesa Nacional e para a segurança e planeamento de Proteção Civil”.

“Somos defensores do direito internacional, do multilateralismo e é pena que o Governo não aproveite mais a disponibilidade do PS para, na frente externa, trabalharmos mais na defesa destes valores fundamentais para a afirmação de Portugal no mundo”, lamentou.

“O Governo, quando tem de fazer opções claras, esquece-se do PS, dos valores sociais-democratas, dos valores democratas cristãos e dos valores do humanismo”

José Luís Carneiro sustentou que “ficou claro que o Governo, quando tem de fazer opções claras, esquece-se do PS, esquece-se dos valores sociais-democratas, esquece-se dos valores democratas cristãos e esquece-se dos valores do humanismo”.

Num discurso muito centrado na Europa, o secretário-geral do PS frisou que quando “participamos na defesa de uma Europa estrategicamente autónoma, estamos a dizer que queremos uma Europa capaz de se autodeterminar na sua defesa e na sua segurança, uma Europa que se faça respeitar, mesmo em relação aos seus aliados estratégicos”.

Pulverização de votos à esquerda beneficia apenas a direita

No seu discurso, José Luís Carneiro pediu aos deputados do Partido Socialista para se empenharem “ativamente” na candidatura de António José Seguro às presidenciais, para que consiga ir à segunda volta.

É a única candidatura do espaço político da esquerda que consegue passar à segunda volta, defendeu o líder do PS, que deixou um apelo a todas as outras candidaturas: “A pulverização dos votos à esquerda apenas beneficia a direita e a extrema-direita nestas eleições”.

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Durante o debate agendado pela Iniciativa Liberal (IL) sobre a lei geral do trabalho em funções públicas, concertação social, serviços públicos e setor empresarial do Estado, o socialista começou por criticar a ausência do Governo do debate, que “não considerou oportuno estar a debater a greve geral olhos nos olhos com os partidos”.

Mostrando-se solidário com todos os trabalhadores em dia de greve geral, Miguel Cabrita lamentou que a resposta do Executivo de Luís Montenegro seja “a ausência, a fuga, tal como tem fugido sempre a debater a substância deste debate em cada um dos recuos laborais que quer impor a quem trabalha”.

“A resposta do Governo é a ausência”

O deputado recordou quando, há poucos dias, o primeiro-ministro, “com um tom entre a arrogância e a desfaçatez”, foi ao Parlamento fingir não compreender as razões da greve geral. De entre vários exemplos, Miguel Cabrita explicou que os trabalhadores se revoltaram por o Governo “querer voltar atrás no banco de horas individual, que vai permitir pressionar, não uma empresa, não um turno, não uma equipa, mas cada trabalhador a trabalhar mais duas horas por dia sem receber qualquer compensação adicional”, ou por querer “retirar direitos a quem está em teletrabalho”, ou mesmo por querer “propor um recuo civilizacional ao descriminalizar o trabalho clandestino e não declará-lo”.

O parlamentar esclareceu que “são estas mudanças injustificadas e graves que têm o apoio da Iniciativa Liberal e também do Chega”. Considerando a IL a “muleta do Governo nestas matérias”, Miguel Cabrita deixou uma forte crítica a toda a direita: “Quando toca a cortar nos direitos dos trabalhadores, o PSD e o CDS são os partidos do ‘mata’, a Iniciativa Liberal e o Chega, os partidos do ‘esfola’”.

“Quando toca a cortar nos direitos dos trabalhadores, o PSD e o CDS são os partidos do ‘mata’, a IL e o Chega, os partidos do ‘esfola’”

Ora, quando “o Governo diz que temos de limitar os direitos de quem recorre à greve, vem logo a Iniciativa Liberal a correr, para ficar na fotografia, querer alargar à educação os serviços mínimos, mesmo quando isto está fora das regras da OIT (Organização Internacional do Trabalho”. Já quando “o Governo diz que os sindicatos não têm suficiente representação e por isso vão – imagine-se – enfraquecê-los ainda mais, vem logo a IL a correr, sem saber do que fala, às três pancadas, querer incluir na concertação trabalhadores independentes”, criticou.

No final da sua intervenção, o socialista fez um resumo da atuação da direita: “O emprego em máximos, a economia a crescer, mas a mesma vontade de sempre de vingança contra os trabalhadores, a mesma vontade de não querer partilhar com todos os resultados do país”.

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Congratulando-se com o “grande êxito” da greve geral de hoje e classificando a “fortíssima adesão” como uma “grande derrota do Governo”, o presidente do Grupo Parlamentar do PS felicitou “a capacidade de mobilização e de explicação das centrais sindicais, quer da UGT, quer da CGTP”.

“O Partido Socialista felicita e congratula-se com a adesão à greve geral”

Num momento de “ataque aos direitos dos trabalhadores, em particular com um pacote laboral que aumenta a precariedade, que afeta a vida das famílias, dos mais jovens, que descriminaliza o trabalho não declarado”, transformando-se mesmo num “retrocesso civilizacional”, o Partido Socialista “está a ponderar fazer a apreciação parlamentar do decreto regulamentar da alteração ao Código Contributivo da Segurança Social” e vai chamar de imediato a secretária de Estado da Segurança Social, revelou em declarações à comunicação social.

“Nesta alteração do Código Contributivo, o Partido Socialista identifica a possibilidade de haver retrocessos, mais uma vez, no que diz respeito ao combate ao trabalho não declarado”, lamentou.

“É uma grande derrota do Governo no dia de hoje”

Eurico Brilhante Dias defendeu que “parece uma provocação que, nas vésperas da greve geral, o Governo publique um decreto regulamentar que pode colocar em causa o combate ao trabalho não declarado”. Estas mudanças afetam os progressos que o PS fez “para a conciliação entre a vida familiar e profissional” e para garantir que “as trabalhadoras domésticas tinham o seu contrato registado e tinham contribuições para a Segurança Social”, exemplificou.

O líder parlamentar do PS admitiu esperar que, olhando para o que aconteceu hoje em todo o país, “o Governo volte atrás, sente-se com os parceiros sociais, naturalmente também com as centrais sindicais, e que promova as alterações ao pacote laboral que devem ser feitas”, entregando no Parlamento uma “proposta de lei completamente diferente daquela que hoje está em cima da mesa”.

Ministro da Presidência parece não viver neste país

Sobre as declarações desta manhã do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, Eurico Brilhante Dias comentou que parece que o governante “não vive neste país e não percebeu o que está a acontecer”.

“Só consegui pensar no ministro da Propaganda do Governo do Iraque durante a Guerra do Golfo”, criticou. Leitão Amaro disse que a greve geral “é inexpressiva” e que a “esmagadora maioria do país está a trabalhar”.

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Durante a Comissão Permanente desta tarde, Sofia Pereira comentou que quem ouve as intervenções do PSD e do CDS, quase acredita que “Luís Montenegro e Hugo Soares são os nossos estadistas prometidos”. No entanto, “revelam-se uns falsos profetas”, uma vez que “anunciam uma redenção e entregam sempre retrocesso”, assegurou.

A verdade é que o país estava melhor quando “podíamos acumular a devolução das propinas com o IRS Jovem”, ao invés de podermos escolher apenas um, como agora acontece, defendeu.

Sofia Pereira afiançou que o país também estava melhor quando “quem perdia um filho antes de nascer tinha três dias pagos de luto – simples e imediatos” –, quando agora essa “dor é transformada em burocracia”.

A socialista criticou o Governo por querer descriminalizar o trabalho não declarado, deixando impunes os abusos aos trabalhadores. Antes, “o trabalho não declarado era crime, punido para proteger trabalhadores e empresas honestas”, recordou.

Dirigindo-se às bancadas do PSD e do CDS, a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS garantiu que “estamos cada vez pior”, acusando o Governo de “devolver as cidades à especulação, deixando as rendas subir a cada trimestre”. “Este Governo, nos assuntos que importa, escolhe sempre recuar”, sublinhou.

“A vida está mais cara e este Governo escolhe sempre o mesmo caminho para as pessoas, que é agravar as suas vidas”, lamentou a socialista, que falou num “retrocesso deliberado de um Governo que decide piorar ainda mais a vida dos portugueses sem se preocupar com as consequências”.

De acordo com Sofia Pereira, “o aumento brutal do custo de vida exigia mesmo uma maior intervenção do Estado na habitação para baixar as rendas e os preços; exigia menos custos para a educação; exigia mais direitos laborais num mercado de trabalho onde os trabalhadores são sucessivamente espremidos”.

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A socialista afirmou que, pela sua especificidade, o trabalho doméstico tem sido, ao longo dos anos, “abrangido e regulado por legislação especial, num regime que nem sempre tem acompanhado todas as melhorias e progresso em termos de proteção dos trabalhadores”.

Em 2023, no quadro da Agenda para o Trabalho Digno, foi com o voto do PS que foram dados “passos extremamente importantes no reforço da proteção social destes trabalhadores, na melhoria das suas condições de trabalho e no combate à informalidade e à precariedade”, recordou Ana Paula Bernardo, exemplificando que “foi com o voto do PS que foi criminalizado o trabalho não declarado e que, especificamente, o serviço doméstico passou a ter um período normal de trabalho de 48 horas, como para os demais trabalhadores”.

O projeto do PS indica, assim, ao Governo que “apresente um relatório final sobre o regime de Segurança Social, com recomendações que possam servir de base a mudanças futuras, na linha do que tinha sido um compromisso do Governo socialista”, disse.

O diploma apela também ao reforço da atividade inspetiva para as condições de trabalho “com a definição de metodologias específicas, porque sabemos que este trabalho exige condições particulares”, uma vez que é prestado nos domicílios das famílias, apontou.

Ana Paula Bernardo esclareceu que o projeto de resolução da bancada socialista é movido pela vontade de “reforçar os direitos dos trabalhadores e defender o trabalho digno, garantir mais direitos, mais dignidade laboral, mais combate à precariedade, maior valorização de rendimentos e uma melhor proteção social para estes trabalhadores do serviço doméstico”.

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“Foi o resultado de longos meses de diálogo com a sociedade portuguesa, com os parceiros sociais, mas também com quase todos os partidos políticos representados, que, em sede de especialidade, apresentaram, discutiram e viram aprovadas propostas que melhoraram significativamente o documento e que irá beneficiar um amplo conjunto de trabalhadores e de empresas”, vincou a socialista, que falava durante o período das declarações políticas.

Rita Madeira salientou que “estas alterações à legislação laboral – que em nenhum momento retiraram, diminuíram ou condicionaram qualquer direito já adquirido – refletem as opções políticas de um Governo que, desde 2015, assumiu um compromisso com os trabalhadores de nunca recuar, de nunca ceder mesmo que o contexto nacional ou internacional o pudesse desculpar”.

A socialista lembrou em seguida as críticas que têm sido dirigidas à atuação do Governo: “Uns acusam-nos de termos ido longe de mais na defesa dos trabalhadores, outros entendem que protegemos em demasia as empresas. A verdade é que esta Agenda traduz um conjunto equilibrado de medidas que visam a defesa e a proteção de todos”.

O PS quer “continuar a contribuir para diminuir a diferença salarial entre homens e mulheres” e quer, igualmente, “continuar a proteger e a incentivar a partilha de responsabilidades no cuidar da família e nas tarefas domésticas”, aumentando por isso a licença parental do pai ao mesmo tempo que apoiou os pais e as mães que pretendam trabalhar a meio tempo, referiu a parlamentar.

Rita Madeira mencionou depois que, “para além do reforço dos direitos dos trabalhadores, estes últimos dias também ficaram marcados pelos números do crescimento económico”.

“O país, os portugueses e o Governo estão de parabéns”, congratulou-se a socialista, frisando que “Portugal lidera o crescimento económico da Europa no primeiro trimestre de 2023, crescimento esse acima da média da zona euro”.

A deputada do PS comentou que, “felizmente para o povo português, em momentos tão difíceis e tão incertos como aqueles que atravessamos temos um Governo capaz – de ter as contas certas, de ter um crescimento económico acima de todas as previsões, de baixar a taxa de inflação, de reduzir a dívida pública ao mesmo tempo que ajuda as famílias, aumenta salários e pensões”.

“Por tudo isto, os portugueses sabem que todos os dias trabalhamos para honrar todos aqueles que, nestes 130 anos, têm lutado por um trabalho digno”, concluiu.

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O número de trabalhadores por conta de outrem atingiu os 4,3 milhões, um máximo da última década, tendo crescido 18,5% desde 2015, registando mais 668 mil trabalhadores.

Já no que respeita aos trabalhadores independentes, também se observou um crescimento de 25,3%, que corresponde a mais 105 mil trabalhadores declarados no mesmo período.

“Este recorde de trabalhadores declarados à Segurança Social traduz a capacidade de recuperação do emprego e a entrada na economia formal de muitas pessoas, que passaram a fazer parte do sistema coletivo de proteção social”, refere a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, sublinhando que, “perante a maior crise do século”, foram mobilizados pelo executivo socialista “recursos sem precedentes para apoiar a manutenção do emprego, demonstrando a importância do sistema de Segurança Social”.

Ana Mendes Godinho realçou, por outro lado, que “o aumento de pessoas a participar” no sistema de Segurança Social “tem, naturalmente, efeitos positivos e determinantes” para a sua sustentabilidade.

De registar ainda que, pela primeira vez, as contribuições para a Segurança Social atingiram cerca de 20 mil milhões de euros, com um aumento de 41,4% nos salários declarados face a 2015.

A média mensal dos salários com descontos para a Segurança Social subiu 4,5% no último ano, para um valor de cerca de 967 euros, um crescimento de mais 41,30 euros face ao valor médio de remunerações de cerca de 926 euros em 2020.

Os dados relativos às declarações à Segurança Social e às prestações sociais passaram a estar disponíveis online, no separador de estatísticas do sítio da Segurança Social.

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Começando por saudar a interpelação do PCP ao Executivo sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores, que espelha “preocupações que nos unem a todos num objetivo comum” e não apenas “bandeiras ou prioridades exclusivas do PCP”, Fernando José frisou que “o combate à precariedade laboral, a promoção da agenda para o trabalho digno e a fomentação da contratação coletiva são temas vertidos em cada momento nas medidas do Governo e prioridades na ação política do Partido Socialista”.

Este caminho – “trilhado pelo Governo, pelo Partido Socialista e por toda a esquerda” –, mesmo “num contexto de crise sem precedentes, continua a ser percorrido sem cortes cegos, sem a retirada de direitos e com o combate à precariedade laboral”, enalteceu o socialista.

No combate à crise criada pela pandemia de Covid-19 não se recuou “um passo na reposição de direitos”, asseverou o socialista, que reafirmou que, “ao contrário do que sucedeu na crise de 2011/2014, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta fase nova e difícil das nossas vidas não se consubstanciam em medidas de austeridade”.

“Estas são, pois, marcas que diferenciam de forma muito clara o Governo do Partido Socialista do Governo de direita”, vincou.

Fernando José enumerou depois alguns marcos do “percurso de densificação de melhores condições e maior estabilidade para os trabalhadores portugueses”, como a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção para os trabalhadores, a reposição integral das remunerações, dos subsídios de férias e natal e dos feriados “cortados pelo Governo de direita PSD/CDS”, o aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, a eliminação do banco de horas individual, o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão, “e agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas”.

“Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos, integrando milhares de trabalhadores precários que o PSD queria despedir”, assegurou.

Fernando José referiu ainda que, “em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater a precariedade e promover a contratação coletiva”.

“Não fechando a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e o reforço dos direitos laborais, temos muito caminho a fazer”, salientou o socialista, que deu como exemplos “o Livro Verde, a regulamentação do regime do teletrabalho e a promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar”. Todos estes pontos “exigem consensos e é nesses consensos que nós estamos dispostos a trabalhar”, garantiu.

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