GPPS quer alterar regras de enquadramento do PAEL para melhorar a autonomia dos municípios
O vice-presidente da bancada do PS Luís Testa apresentou hoje, no Parlamento, o projeto de lei do Partido Socialista que altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), passando a ser possível que os municípios que têm este programa a decorrer possam “substituir as receitas que consolidam a participação neste programa” por outras receitas, “nomeadamente aquelas de natureza corrente ou até extraordinária”.
De acordo com o deputado, o “desejo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista formula a esta Câmara é também ele muito simples e muito circunscrito”, assentando na permissão para os “municípios que se encontram com este programa a decorrer” substituírem eles próprios “as receitas que consolidam a participação neste programa, nomeadamente os impostos que dizem diretamente respeito às famílias e que por elas são pagos, como o IMI, por outras receitas”.
Para o PS, “não faz sentido que um município que encontre fórmulas alternativas de receita, nomeadamente receitas correntes, fixas, mensais, continue a alavancar o pagamento dos empréstimos contraídos perante este programa no bolso das famílias e dos portugueses que são seus munícipes”, explicou Luís Testa.
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou, assim, a vontade do PS em ver esta “alteração simples” ser “acolhida pela Assembleia da República”, o que contribuiria para a autonomia dos municípios, que, com a atual lei, se veem obrigados à aplicação da taxa máxima, por exemplo, no IMI, o que funciona sobretudo para retirar rendimentos às famílias e não só para garantir o cumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro.