ChatControl: PS defende um equilíbrio entre a proteção das crianças e a liberdade dos cidadãos da UE

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS João Torres alertou para a necessidade de se proteger as crianças de crimes de abuso sexual e, ao mesmo tempo, defender a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia (UE), havendo ponderação na monitorização das comunicações interpessoais.

“O abuso sexual de crianças é uma das mais graves violações da dignidade humana”, sendo mesmo um “crime hediondo” que “se agravou com a expansão das plataformas digitais, tornando-se mais difuso, mais oculto e mais difícil de combater”, sustentou João Torres durante a apresentação do projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito.

Asseverando que “para o Partido Socialista há sempre discussão quando está em causa o crime de abuso sexual de menores”, o vice-presidente da bancada disse que a “União Europeia não pode ficar indiferente”. “A criminalização já é obrigatória desde a diretiva de 2011, mas a realidade mostra-nos que a resposta continua insuficiente e fragmentada”, sublinhou.

A verdade é que muitos Estados-membros da UE avançaram sozinhos, criando um mosaico regulatório que ameaça o próprio mercado único digital. Ora, “foi neste contexto que a Comissão Europeia apresentou, em maio de 2022, a proposta de regulamento que ficou conhecida como ChatControl. A intenção é harmonizar regras, reforçar a prevenção, tornar obrigatória a deteção e criar um Centro Europeu de Coordenação e Apoio”, explicou.

No entanto, o caminho proposto pela Comissão Europeia suscita sérias dúvidas, com “organizações da sociedade civil, especialistas em cibersegurança e defensores da privacidade a alertarem para os riscos de monitorização excessiva de comunicações interpessoais”, frisou.

Preocupado com a falta de equilíbrio entre “a proteção das crianças e os direitos fundamentais dos cidadãos”, o Grupo Parlamentar do PS defende “uma resposta firme, mas equilibrada”, tal como explicou João Torres: “Defendemos que qualquer medida de deteção ou denúncia seja sempre precedida de mandado judicial; defendemos que a ação das autoridades respeite os critérios de proporcionalidade e se encaminhe para casos concretos em que exista uma suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual de crianças; e, ao mesmo tempo, reafirmamos que a revolução digital em curso não pode deixar de ser acompanhada e regulada”.

“O digital, ao contrário do que sugerem alguns partidos nesta Assembleia da República, não pode ser uma terra sem lei”, vincou.

De acordo com João Torres, o projeto de resolução do PS demonstra que é possível “proteger as crianças e proteger a liberdade”.