Direitos das pessoas com deficiência não podem continuar a depender de sensibilidades governativas

A deputada Lia Ferreira apresentou o pacote legislativo que o PS submeteu hoje na Assembleia da República para promover uma maior autonomia das pessoas com deficiência e avisou que os direitos das pessoas “não podem continuar a depender da sensibilidade governativa do momento”.

“Hoje assinalamos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, comentou Lia Ferreira, que frisou que não se trata de “um dia para celebrações”, mas sim de “um dia político e de reforço de compromissos”. E recordou que, “durante séculos, as pessoas com deficiência foram silenciadas, excluídas, institucionalizadas, privadas da sua autonomia e dignidade”.

Numa crítica dirigida à bancada da extrema-direita, a socialista afirmou que, no Parlamento, “fala-se ruidosamente de burcas, enquanto são silenciados e sonegados os direitos de pessoas com deficiência”.

Lia Ferreira disse ainda que o facto de ser a única deputada portuguesa com deficiência não é uma coincidência, mas sim o espelho da “falta de representatividade nas diferentes forças partidárias” e a “falta de coragem política para enfrentar a realidade da desigualdade estrutural”.

“Portugal continua a investir abaixo da média europeia na proteção social dirigida a esta população”

“Segundo o Tribunal de Contas Europeu, 28,8% das pessoas com deficiência na União Europeia vivem em risco de pobreza, contra 18% da população geral”, avançou, deixando críticas à atuação do Governo: “Portugal continua a investir abaixo da média europeia na proteção social dirigida a esta população”.

PS sempre deu passos pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência

“Portugal conheceu avanços decisivos e a esmagadora maioria desses avanços teve a assinatura do Partido Socialista”, sublinhou Lia Ferreira, que lembrou que foi com “Mário Soares que a Constituição passou a consagrar direitos das pessoas com deficiência e que nasceu o Secretariado Nacional para a Reabilitação”.

Entre os avanços, a deputada destacou a prestação social para a inclusão, “como a maior reforça de combate à pobreza nesta área”, e o modelo de apoio à vida independente, “que devolve autonomia, liberdade e rompe com o ciclo de institucionalização”.

“O serviço de assistência pessoal permite viver em comunidade, como, onde e com quem a pessoa quiser, devolve a dignidade à pessoa e liberta também as famílias de um ‘cuidar’ permanente que o Estado empurrou durante décadas para dentro de casa”, explicou. No entanto, “esta conquista corre o risco de ser associada à condição de recursos e contribuições familiares”, alertou.

Lia Ferreira sustentou que, “ao abrigo de uma alegada sustentabilidade, Portugal está perto de violar a convenção e cometer retrocessos históricos politicamente inaceitáveis”.

“Portugal está perto de violar a convenção e cometer retrocessos históricos politicamente inaceitáveis”

Vincando que “direitos humanos não têm preço nem podem depender da condição económica de ninguém”, a deputada congratulou-se por o Partido Socialista ter apresentado “o maior pacote legislativo que algum dia esta Câmara recebeu nesta área, alinhado com a Convenção das Nações Unidas, com a Estratégia Europeia e com as necessidades reais da população com deficiência”.

Assim, o PS deu entrada a um pacote legislativo com sete projetos de lei e duas resoluções, propondo a criação de um regime de promoção de acessibilidade universal; a criminalização da esterilização forçada; a consolidação do Modelo Definitivo de Apoio à Vida Independente; o reforço do Emprego Apoiado; um regime jurídico para os estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior; o alargamento da antecipação da pensão de velhice por deficiência; a garantia da pendência das juntas médicas; a atualização das bases de dados e produção de estudos independentes; e a garantia do voto acessível universal, com autonomia e em igualdade.

No final da sua intervenção, Lia Ferreira defendeu que “direitos não são favores nem podem continuar a depender da sensibilidade governativa do momento para decidir destinos de cidadania”.