O Grupo Parlamentar do PS recomendou ao Governo a revisão do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana.

Num projeto de resolução, a bancada do PS recordou que a própria lei, aprovada em 2018, antecipou a necessidade de avaliação e revisão para permitir correções informadas e calibradas à experiência acumulada.

“Decorridos vários anos, essa experiência acumulada existe e é suficientemente robusta para sustentar uma revisitação do regime”, defendem os parlamentares, sublinhando que se “multiplicaram modelos operacionais, aumentou a relevância urbana e ambiental, e tornaram-se mais visíveis tensões entre inovação e regulação, entre liberdade contratual e proteção do consumidor, entre eficiência algorítmica e assimetria de informação, entre flexibilidade na prestação e dignidade no exercício da atividade”.

Os deputados do PS salientam que há “ainda uma dimensão que exige particular prudência”, por se tratar de “um setor que se insere naquilo a que, no debate internacional, se convencionou chamar ‘gig economy’, correspondente a modelos de intermediação digital que pressionam categorias clássicas do direito do trabalho, dispersam responsabilidades ao longo da cadeia, introduzem gestão algorítmica com capacidade de orientar comportamentos e incentivos e criam, em simultâneo, oportunidades de flexibilidade e riscos de precariedade laboral”.

“Face aos desafios do presente, revela-se necessário revisitar o regime, designadamente em matéria de segurança, fiscalização, dignidade no exercício da atividade, concorrência leal e integração na mobilidade urbana”, asseguram.

O Grupo Parlamentar do PS avisa que “devem ser rejeitadas respostas precipitadas, avulsas ou motivadas apenas por perceções momentâneas”. “A revisão que se impõe deve ser ancorada num processo assente em evidência, na experiência institucional e no envolvimento das entidades competentes, do setor e dos consumidores, preservando o que a lei atualmente em vigor trouxe de estruturante e revendo, de forma equilibrada, o que a evolução do mercado e o interesse público exigem de aperfeiçoamento”, sustentam.