PS quer garantir serviços básicos gratuitos (ar, água e instalações sanitárias) nos postos de abastecimento

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de lei para reforçar a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis para consumo público. A iniciativa prevê que os postos passem a disponibilizar gratuitamente ar comprimido, água de serviço e instalações sanitárias, sem que o respetivo acesso possa ser condicionado ao abastecimento de combustível, à aquisição de quaisquer bens ou serviços ou a qualquer diferenciação entre utilizadores.

Com esta iniciativa, o PS pretende responder a uma lacuna no regime atualmente em vigor, que não assegura expressamente a gratuitidade destes serviços, apesar de se tratar de apoios básicos associados à utilização corrente do veículo e à circulação rodoviária.

Não obstante um assinalável número de postos já prestar estes serviços básicos, a verdade é que a lei hoje não obriga à disponibilização gratuita de ar e água ou instalaçõessanitárias, e começam já a surgir casos públicos de cobrança por esses serviços. Esta iniciativa pretende, também, evitar que uma prática ainda pontual se dissemine, passe a prejudicar os consumidores e coloque em causa a segurança rodoviária.

Para o PS, esta evolução demonstra a insuficiência do quadro legal em vigor e justifica a afirmação, por via legislativa, de um princípio claro de gratuitidade e de acesso universal a serviços básicos nos postos de abastecimento.

Com este projeto de lei, o Partido Socialista reforça a tutela dos consumidores, promove a segurança rodoviária e afirma um critério mínimo de serviço devido aos utilizadores dos postos de abastecimento de combustíveis para consumo público evitando que estes se transformem em cobranças adicionais.

Gabinete de Imprensa do GPPS

27 de abril de 2026